Notícias do setor
04/07/2017
Reforma da Previdência pode usar lei ordinária

O governo avalia um conjunto de medidas infraconstitucionais para completar a reforma da Previdência, caso o Congresso limite o alcance da PEC 287 à instituição da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres requererem aposentadoria. Tão logo seja votada a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) com o pedido de autorização para processar o presidente Michel Temer, na Câmara, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vai retomar as negociações para aprovação da reforma. Segundo interlocutores do ministro, ele acredita que encerrada essa etapa da crise política gerada pela delação premiada dos irmãos Batista, da JBS, o Congresso voltará a trabalhar normalmente. Provavelmente, isso ocorrerá a partir de setembro. Examina-se, na área econômica, quais as medidas da seguridade social que podem ser implementadas por legislação complementar ordinária. Essa é, no entanto, parte da estratégia legislativa que o governo trata com reserva. Meirelles tem deixado claro que espera ter ainda este ano uma definição da política fiscal para a próxima década. O governo considera possível a aprovação da PEC 284, que reforma a previdência, porque o PSDB já disse que mesmo se vier a abandonar a base de apoio do presidente Temer, votará a favor da proposta. O DEM também está comprometido com a sua aprovação. (Valor Econômico – 03.07.2017)

 

 

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