03/07/2020
Aneel regulamenta infraestrutura elétrica em ocupações de interesse social

A Aneel regulamentou na última terça-feira (30/06) pontos do Decreto 9.597/2018 relacionados a implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social. O decreto trata da regularização fundiária de ocupações urbanas, formadas principalmente por famílias de baixa renda, e dos projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. A implantação de infraestrutura elétrica na regularização de ocupações deve ser solicitada à distribuidora pelas prefeituras e pelo governo do Distrito Federal. Nos projetos do Minha Casa Minha Vida, o pedido deve ser feito pela empresa ou entidade responsável pelo empreendimento. (Agência CanalEnergia – 01.07.2020)



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