ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Artigo / Publicação

18/10/2017

Ata 212

Reunião Ordinária do Conselho de Administração e Diretoria Executiva

Data: 13/09/2017.

Ata nº 212.

Itens tratados:

1. Leitura da Ata 211 de 09 de agosto de 2017 e do respectivo resumo para o Site.

Aprovados.

2. Ações Judiciais Coletivas

A ação trabalhista relativa a Função Gratificada foi transitada em julgado pelo TST em 30/08/2017, mantendo-se o resultado anterior, com ganho de causa pelo SENGE. Está em fase de cálculo e a previsão para pagamento é até o mês de março de 2018. Com relação à ação do Plano de Cargos e Salários, ainda não ocorreu o julgamento em 2ª instância no TRT da 4ª Região, sendo que na 1ª instância já foi ganha. Com relação à ação relativa aos Tickets (refeição/alimentação), ainda não houve julgamento em 1ª instância.

3. Fundação CEEE

O interventor, da PREVIC, o Sr. Roger, recebeu pelas mãos dos Presidentes Liborio e Roberto Behm de Oliveira, a carta elaborada pela AECEEE e AFCEEE, que totaliza mais de 7800 pessoas representadas, com quesitos sobre a intervenção e sobre o futuro da Fundação CEEE. A primeira colocação do Sr. Roger foi que uma formalização de resposta a essa carta, por escrito, dificilmente acontecerá, pois ele próprio é Advogado e uma resposta escrita poderia comprometer as diversas ações que atualmente estão em trânsito na Justiça. Entretanto solicitou que houvesse tranquilidade, pois sua missão é resgatar o antigo “modus operandi” da gestão da Fundação CEEE, iniciando-se pela questão de que quando há mudança de governo, devem ser aceitas as indicações dos patrocinadores, o que deve acontecer conforme previsto no Estatuto da Entidade. O Sr. Roger também pediu que as Entidades opinassem com indicação de melhorias.

4. Acordo Coletivo 2017/2018

Haverá no dia 26 de setembro de 2017, uma audiência única para todos os Sindicatos promovida pelo TRT da 4ª Região, diferentemente do que ocorria antigamente, de audiências em datas diferentes por Sindicato. Outra alteração foi que, devido à mudança na legislação, o TRT da 4ª Região pode a seu criterio julgar, mesmo que não haja concordância de ambas as partes.

5. Assuntos Gerais

5.1. Presidente Libório comunicou que foi liberado o fornecimento de brindes existentes na AECEEE para a SIPAT 2017 do Grupo CEEE.

5.2. O Diretor Adriano comentou que não houve procura para participação nos jogos de futebol mensais conforme previsto no item 02 da Ata 211.

5.3. Foi comentada a Nota Técnica da Aneel 394/2017 que prevê no item 77 a manutenção de concessão para as distribuidoras que não tenham atingido a meta de equilíbrio econômico financeiro previamente exigido em contrato, desde que os serviços aos consumidores continuem sendo prestados de forma satisfatória.