Ações Judiciais
19/04/2005
Ata de Reunião
Foi ganha a complementação mensal - CTP, o IR sobre as férias e mais o IR da rescisão sobre o pagamento do prêmio assiduidade. A MCZ recorreu para o STJ a fim de receber a integralidade das verbas rescisórias (menos 13º salário da rescisão). Esta ação se justifica em função da jurisprudência no STJ e em razão da correção significativa que vai incidir sobre esta parcela.No entanto, a MCZ já está providenciando na solicitação da execução provisória do que já foi ganho. Atualmente a expectativa de recebimento efetivo destas parcelas é para 2007, considerando que seja possível inscrever em precatório até 1º de julho de 2006. Isto dificilmente seria possível realizar em 2005, em função dos possíveis embargos e dos prazos para sentença.
Anexos
Localização
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