05/08/2004
Ata de Reunião
O recurso da União foi julgado e mantida a decisão anterior parcialmente favorável à AECEEE (somente o IR das férias). O agravo no STJ da União não foi dado provimento. Neste momento o processo aguarda execução.Os colegas envolvidos neste processo são : Geraldo Pacheco, Joeci Fedrizi e Roberto Andreis. Para o colega Tolentino Lopes foi ajuizada uma ação individual (2003.71.00.018137-1 – 1ª Vara de Porto Alegre) – Este caso está concluso para sentença.