22/12/2003
Pagamentos de honorários
Em relação aos honorários que a AECEEE deverá pagar no encerramento de cada processo serão tomadas as seguintes medidas:A MCZ emitirá um recibo para a AECEEE citado no corpo da nota os associados cujo ganho de causa deu origem aos valores;A AECEEE emitirá um recibo ao associado dando recebimento dos valores para pagamento ao escritório dos advogados, mencionando a destinação destes recursos;Para fins de Declaração de Imposto de Renda, o associado deverá mencionar o CNPJ da MCZ na declaração de pagamentos feitos e a MCZ indicará na sua contabilidade o CPF do associado.Os recursos recebidos judicialmente serão repassados diretamente ao associado pela MCZ.