O processo encontra-se aguardando o julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional perante a 2� Turma do STJ em Bras�lia. N�o houve nenhuma evolu��o desde a nossa �ltima reuni�o em abril/06. A MCZ estima que o julgamento deste processo poder� ocorrer daqui a um ano ou um ano e meio.