O Desembargador Federal que analisou o processo entendeu que n�o havia sido comprovado o nexo causal entre a ades�o dos associados ao Plano de Aposentadoria incentivada da CEEE e a percep��o da verba de complementa��o tempor�ria de proventos. Tendo em vista que nos tribunais de Bras�lia n�o se examina a mat�ria que exige exame de provas, o procedimento a ser tomado � o ajuizamento de uma a��o rescis�ria para desconstituir tal julgamento (�nova a��o�), bem como executar a parte que j� foi ganha, qual seja o IRRF da rescis�o e o IR das f�rias.