Processos Individuais

Sant�anna � Estamos encaminhando pedido de restitui��o dos valores via SRF.

Piccoli � O TRF entendeu que sobre a CTP e sobre o 13� incidem IR. Sobre as demais verbas rescis�rias (f�rias e IRRF) ganhamos. Entramos com recurso no TRF, o qual aguarda julgamento.c)

Walmir Bayer � O Desembargador Federal que analisou o processo entendeu que n�o havia sido comprovado o nexo causal entre a ades�o dos associados ao Plano de Aposentadoria incentivada da CEEE e a percep��o da verba de complementa��o tempor�ria de proventos. Tendo em vista que nos tribunais de Bras�lia n�o se examina a mat�ria que exige exame de provas, o procedimento a ser tomado � o ajuizamento de uma a��o rescis�ria para desconstituir tal julgamento (�nova a��o�), bem como executar a parte que j� foi ganha, qual seja o IRRF da rescis�o e o IR das f�rias..d)

Ferret - Ganhou tudo menos o 13� Rescis�o. O processo j� est� em execu��o, aguardando apenas o julgamento dos embargos interpostos pela Fazenda, os quais devem ser julgados at� maio 2007.