INFORMA��ES SOBRE O PROCESSO IR 3� VARA

� O processo da 3� Vara foi julgado no dia 22 de maio de 2007, pela 2� Turma do STJ;
� a 2� Turma, que estava composta de 4 ministros, decidiu, de maneira un�nime, com base em precedentes jurisprudenciais, que incide imposto de renda sobre a verba de complementa��o tempor�ria de proventos; (ausente a Ministra Eliana Calmon)
� manteve-se o ganho da AECEEE no tocante a n�o incid�ncia do imposto de renda sobre verbas rescis�rias de pr�mio assiduidade e de ferias, ambas descontadas na rescis�o de contrato de trabalho;
� manteve-se a condena��o da Uni�o em 10% dos valores finais da condena��o a ser apurado em liquida��o de sentence, dos quais, 5% pertencem a AECEEE;
� os Ministros decidiram, com base em precedents jurisprudenciais, que deve incidir imposto de renda sobre a verba de complementa��o tempor�ria de proventos, tendo em vista que esta visa/tem a finalidade de assegurar a manuten��o com o sal�rio da ativa;

PR�XIMAS A��ES A SEREM TOMADAS

� O pr�ximo passo, j� tomado, foi a interposi��o de recurso de embargos de declara��o para a mesma 2� Turma (c�pia do recurso repassada para a AECEEE);
� alegou-se neste recurso, dentre outras coisas:
1. que existe precedente da 1� Sess�o do STJ favor�vel a tese da AECEEE;
2. que o Ministro, um m�s antes, havia proferido decis�o monocr�tica, no sentido de acolher a tese da AECEEE;
3. que a finalidade de manter a paridade salarial n�o determina a incid�ncia do imposto de renda pela aus�ncia de acr�scimo patrimonial;


4. viola��o a artigos da lei e da Constitui��o Federal, a fim de levar ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal tal mat�ria.

� Este recurso deve demorar pelo menos uns 60 (sesssenta dias) para ser julgado, sendo que nesse interim, iremos para Bras�lia conversar pessoalmente com o Ministro Relator e os outros ministros que comp�e a 2� Turma.

CASO TAL RECURSO N�O TENHA �XITO

� recorrereremos para a 1� Se��o do STJ (reuni�o das 2 turmas), atrav�s de embargos de diverg�ncia, na medida em que esta 1� Se��o tem precedente favor�vel acerca da mat�ria.
� por ocasi�o do julgamento pela 1� Sess�o do STJ, iremos a Bras�lia para fazer sustenta��o oral .

CASO TAL RECURSO N�O TENHA �XITO

� recorreremos para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que j� falamos da viola��o de material constitucional nos embargos de declara��o interpostos para a 2� Turma do STJ.

CASO TAL RECURSO N�O SEJA ADMITIDO

� H� a possibilidade de o nosso recurso para o STF n�o ser admitido, o que nos obriga a entrar com um recurso de agravo de instrumento, a fim de que o STF analise a mat�ria.


CASO O AGRAVO DE INSTRUMENTO N�O SEJA PROVIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

� Entraremos com agravo regimental desta decis�o no Supremo Tribunal Federal.

CASO O AGRAVO REGIMENTAL N�O SEJA PROVIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

� o processo, tecnicamente, teria fim;
� todavia, ingressar�amos com uma a��o rescis�ria, alegando, dentre outros, a exist�ncia de entendimento pacificado acerca da material, quando do ingresso da a��o e at� 2005 (o que caracteriza a �prospec��o�);
� alegar�amos, ainda, o julgamento fundado em erro de fato, na medida em que n�o existe a finalidade de manter a paridade salarial.

CASO O RECURSO SEJA GANHO NA 2� TURMA DO STJ

� h� a possibilidade concreta da Uni�o recorrer para a 1�Se��o do STJ;

CASO O RECURSO SEJA GANHO NA 1� SE��O DO STJ

� h� a possibilidade pouco concreta de a Uni�o recorrer para o STF;

CASO O RECURSO SEJA GANHO NO STF

� a Uni�o ainda pode entrar com recursos internos no STF, mas � muito dif�cil que venha a reverter a decis�o.

� muito dificil determiner o tempo que tais tr�mites recursais levar�o. Todavia, achamos que antes de 1 (um ano) n�o vai haver nenhum tipo de decis�o definitiva sobre o processo.

No caso de perda, ainda temos um prazo de 2 (dois) anos para ingressarmos com uma a��o rescis�ria.

DAS DECORR�NCIAS DA DECIS�O DA 2� TURMA DO STJ

� ressalvadas quaisquer predisposi��es individuais, ainda n�o h� a necessidade dos associados fazerem qualquer tipo de pagamento, uma vez que o processo n�o foi perdido definitivamente. bem como n�o houve nenhum tipo de revoga��o expressa da liminar.
� apesar da aus�ncia de efeito suspensivo do recurso que iremos interpor, n�o existe, ainda, de maneira concreta a possibilidade de se exigir o pagamento do tributo.
� acreditamos que n�o vai haver nenhum tipo de cobran�a/notifica��o fiscal por parte da Receita Federal at� que tenha havido uma decis�o definitiva no processo. Salientamos, todavia, que qualquer tipo de exig�ncia � plenamente pass�vel de impugna��o por parte do associado -que contar� com a nossa irrestrita assist�ncia- inclusive no tocante a suposta exig�ncia de multa de of�cio.

Quaisquer d�vidas e esclarecimentos nos colocamos � inteira disposi��o.
Atenciosamente,
Moraes, Corr�a e Zamboni Advogados Associados