Sant�anna � foi encaminhando em julho de 2007 pedido de restitui��o dos valores via SRF.
Piccoli � Foram negados os agravos de instrumento interpostos perante o STJ e o STF. O procedimento a ser tomado � o ajuizamento de uma a��o rescis�ria para desconstituir tal julgamento (�a��o nova�), bem como executar a parte que foi ganha, qual seja o IRRF da rescis�o e o IR das f�rias.
Walmir Bayer � O Desembargador Federal entendeu que n�o havia sido comprovado o nexo causal entre a ades�o dos associados ao Plano de Aposentadoria Incentivada da CEEE e a percep��o da verba de complementa��o tempor�ria de proventos. Tendo em vista que nos tribunais de Bras�lia n�o se examina mat�ria de fato, o procedimento a ser tomado � o ajuizamento de uma a��o rescis�ria para desconstituir tal julgamento (�a��o nova�), bem como executar a parte que foi ganha, qual seja o IRRF da rescis�o e o IR das f�rias. o que ser� feito at� junho de 2008. O prazo final para o ajuizamento da a��o rescis�ria � dezembro de 2008.
Ferret � O processo encontra-se aguardando a inscri��o dos valores em precat�rio. H� grande probabilidade de que os valores sejam pagos no ano que vem.