O Projeto de Lei 350/2013, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, em regime de urgência, autoriza a transferência de valor equivalente a 15 anos de pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos vinculados ao Grupo CEEE, de uma só vez, para o poder executivo do Estado, deixando ainda todos os ônus e obrigações trabalhistas dos servidores ex-autárquicos para a Companhia, o que fatalmente poderá resultar em novos passivos judiciais.
O tema foi discutido com os servidores ex-autárquicos da CEEE em reunião realizada no último dia 10 no SENGE, com a participação da AECEEE.
Nesta segunda (16), o SENGE e AECEEE enviaram carta aos deputados da Assembléia Legislativa do RS pedindo a rejeição, ou a retirada do regime de urgência, do Projeto de Lei 350/2013.
Ao retirar recursos que seriam aplicados em investimentos para antecipação de despesas com pessoal, o projeto irá prejudicar a capacidade de recuperação de parte da receita operacional das empresas do Grupo, reduzidas por força da Lei 12.783/2013 que alterou os modelos de concessão do setor elétrico. A retirada destes recursos do Grupo CEEE poderá resultar em atraso em inúmeros investimentos prioritários à Sociedade Gaúcha, além de obras relacionadas à Copa FIFA 2014.
O posicionamento contrário do Sindicato foi subsidiado através de documento que apresenta histórico da situação do Grupo CEEE e dos ex-autárquicos, bem como pontos que precisam ser esclarecidos no Projeto de Lei, o que poderá ser feito se o Projeto de Lei tiver regime normal de tramitação e não regime de urgência.