Notícia
25/02/2015
PARECER MCZ - Reajuste Plano de Saúde UNIMED

Segue em anexo, os pareceres do Escritório MCZ Advogados com relação:

a)  Legalidade dos reajustes dos planos de saúde efetivados pela UNIMED;

b)   Viabilidade de se buscar a devolução dos valores da contribuição previdenciária cujo recolhimento foi declarado inconstitucional pelo STF (LEI 8.212/91, ARTIGO 22, IV, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.876/99).

Anexos
Localização
Av. Ipiranga, nº 7931 – 2º andar, Prédio da AFCEEE (entrada para o estacionamento pela rua lateral) - Porto Alegre / RS
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