Principal medida é a que permite a portabilidade da conta de luz até 2023, com liberação total do mercado consumidor, inclusive, residencial

Mauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política 
10/06/2015

Uma frente parlamentar com cerca de 300 políticos entre deputados e senadores apresentarão na próxima quinta-feira, 11 de junho, um projeto de lei que traria profundas mudanças na forma de contratação de energia pelos consumidores. A ideia é de que em 2023 a escolha pelo fornecedor de energia seja de livre escolha até para o segmento residencial. A expectativa é de que esse assunto já comece a ser amplamente discutido no segundo semestre do ano.

De acordo com o presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo Medeiros, esse projeto contou com a interação entre a entidade e os parlamentares. Essa ideia de proporcionar a portabilidade da conta de luz foi lançada pela Abraceel em evento no ano passado em São Paulo.

“Participamos de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia em março onde apresentamos a ideia de abrir o mercado de energia com a portabilidade diante de um cronograma”, disse Medeiros. “Esse projeto é suprapartidário e tem um conjunto de mudanças no setor que tem como objetivo ampliar progressivamente a abertura de contratação de energia, um fato que é comum em mercados mais maduros em todo o mundo”, argumentou ele.

Segundo o executivo da Abraceel, faz parte ainda do projeto a realocação de energia das concessões com a transferência do risco hidrológico para os geradores mediante uma remuneração. Além disso, essa energia cotizada poderia ser destinada a todos os consumidores e não mais àqueles que estão no ACR. Além disso, citou o executivo da associação, a liberdade levaria naturalmente a uma maior competição entre as distribuidoras e assim a uma redução de preços para o consumidor. Outro destaque dado à proposta que será apresentada amanhã é a de promoção de maior transparência na governança do setor, incentivo de fontes renováveis e geração distribuída.

De acordo com dados da entidade, o preço de longo prazo de energia pago pelos consumidores livres é 20% mais baixo que o atualmente praticado no mercado cativo. A associação cita um estudo da consultoria Dcide que aponta que no ACL o preço médio é de R$ 210,21/MWh enquanto no mercado cativo está em R$ 270,30/MWh. O lançamento do PL ocorrerá no Salão Nobre da Câmara Federal, Brasília, às 10 horas da manhã.

Benefício a eletrointensivas fica fora da MP 670

Líder do PMDB no Senado, Eunício de Oliveira (PMDB¬CE) deixou de fora do seu parecer da MP 670 a solução para o fornecimento de energia a preços competitivos para um grupo de sete eletrointensivas do Nordeste, que hoje são atendidas por um contrato especial com a Chesf, subsidiária do grupo Eletrobras. O contrato especial firmado com Vale, Gerdau, Paranapanema, Ferbasa, Braskem, Mineração Caraíba e a americana Dow vence em 30 de junho. As empresas ameaçam interromper investimentos e mesmo paralisar atividades se não forem mantidas as atuais condições. Havia a expectativa de que a MP 670 trouxesse uma emenda que resolvesse o problema com a extensão dos contratos até 2042, o que não ocorreu. No dia 8 de junho, a questão foi tratada em reunião de ministros da área econômica e líderes da base que adentrou a madrugada. Não houve acordo, mas o governo se comprometeu a apresentar uma solução antes do fim do prazo. Para isso, deverá ser editada uma nova medida provisória, que entraria em vigor na data de publicação. O impasse se dá em torno da solução a ser adotada. A simples extensão dos contratos é defendida por vários parlamentares ligados à região Nordeste e desejada pelas empresas, mas não conta com a simpatia do governo, que espera uma contrapartida. O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, tem trabalhado na ideia de atrelar a renovação dos contratos à constituição de um fundo de até R$ 20 bi para viabilizar investimentos em energia renovável na região. O fundo seria estruturado pela BNDESPar, braço de participações do BNDES, com recursos da Chesf e de parceiros privados interessados em energia renovável. Braga esteve nos últimos dias reunido com empresários para discutir a viabilidade desta operação. Parlamentares demonstraram descrença com o sucesso da empreitada. Na MP 670, Eunício manteve o texto¬base encaminhado pelo Executivo, que promove o reajuste da tabela do IR por faixas de renda, variando entre 4,5% e 6,5%, agregando apenas uma emenda, em acordo com o governo, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. (Valor Econômico – 10.06.2015)