Contrato da distribuidora gaúcha de energia elétrica termina na próxima terça-feira, mas deve ter uma extensão natural

Jefferson Klein

ANTONIO PAZ/JC

Machado estima que haverá encaminhamento mais claro em 45 dias

Apesar do contrato de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) ter vencimento previsto para esta terça-feira, na prática, por enquanto, o fato não terá efeitos na operação da empresa. Conforme a assessoria de imprensa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acontecerá uma extensão natural, até que se tenha uma definição sobre a renovação ou não da concessão da distribuidora.

No total, existem 36 contratos de concessão de distribuição no País sujeitos à prorrogação com prazo expirando no dia 7. Além da CEEE-D, encontram-se na mesma situação as gaúchas: Usina Hidroelétrica Nova Palma, Eletrocar e Hidropan. A decisão sobre se os acordos dessas empresas serão ou não renovados não tem como ser tomada no momento, porque a audiência pública para que a Aneel receba as contribuições sobre a prorrogação das concessões seguirá até o dia 13 deste mês. Não há um prazo estipulado para uma definição sobre como ficarão as concessões, se serão mantidas com as atuais companhias ou até mesmo relicitadas.

A renovação dos contratos das distribuidoras dependerá do atendimento de indicadores da qualidade do fornecimento da energia e também da sustentabilidade econômico-financeira das empresas. Esses aspectos causam o receio de que o controle da CEEE-D possa sair do poder do governo do Estado.

O presidente do Grupo CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, afirma que a empresa presumia que o contrato teria essa extensão natural até um desfecho da análise das renovações. O dirigente estima que haverá um encaminhamento da situação de forma mais permanente em até 45 dias e que será determinada a continuidade da concessão da CEEE-D, condicionada a metas para o serviço prestado, por mais cinco anos.

Machado argumenta que, nesse momento, será estipulada uma regra geral para todas as concessionárias e, posteriormente, em uma próxima análise do contrato, cada caso poderá ser avaliado particularmente. O assessor-técnico das frentes parlamentares pela renovação das concessões na Assembleia Legislativa gaúcha e na Câmara dos Deputados e ex-presidente do Grupo CEEE, Gerson Carrion, também acredita na manutenção da concessão. Carrion prevê que isso acontecerá, mesmo que seja necessário um alongamento do prazo para chegar a essa conclusão. O ex-presidente da estatal sustenta que seria a medida mais prudente para não criar instabilidade dentro de um segmento dos mais regulados da economia brasileira que é o elétrico. "Devido ao interesse público, e como já vivemos várias crises, não vamos criar mais uma, um processo licitatório nacional, que não se sabe o resultado", argumenta. A questão da renovação será tratada nesta sexta-feira, às 11h, por parlamentares e sindicalistas em uma reunião na sede do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS).

Apesar das discussões intensas em torno do tema, antes de ocorrer a determinação se as concessões serão ou não renovadas, é necessário resolver uma cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) que, atualmente, suspende as prorrogações. O assunto foi debatido, recentemente, em Brasília, com o atual ministro e ex-presidente do TCU Augusto Nardes. A audiência contou com representantes da Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Renovação das Concessões das Empresas Públicas de Distribuição, presidida pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), e com o vice-presidente do Senge-RS, Luiz Alberto Schreiner. A intenção da frente e do sindicato é apoiar tecnicamente o TCU para que seja possível revogar a cautelar e permitir que o processo das concessões continue.

Presidente da estatal nega hipóteses de federalização ou privatização neste momento

Uma das opções levantadas por fontes que acompanham a situação do Grupo CEEE (que abrange a CEEE-D e a CEEE-GT, que lida com as áreas de geração e transmissão) para o fortalecimento da companhia, é a Eletrobras assumir uma participação mais relevante dentro da estatal (da qual já é sócia). Seria uma federalização, já que a Eletrobras é controlada pelo governo federal. Outra alternativa seria a própria privatização. No entanto, o presidente do Grupo CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, nega que essas possibilidades estejam sendo avaliadas atualmente.

Particularmente sobre a Eletrobras, Machado enfatiza que não tem discussão nesse sentido e seria algo inviável, pois o estatal federal, antes de aumentar a participação no Grupo CEEE, precisa resolver a situação de outras distribuidoras que administra. Já sobre a privatização, o dirigente considera as ilações feitas como um movimento normal dentro de uma economia capitalista. "Tem sim aí um ar especulativo, mas não é esse o momento", afirma. Questionado se em outro cenário seria favorável à privatização, Machado respondeu que dependeria da circunstâncias. "Se uma empresa comprova, após um processo de recuperação, que não tem condições, bom, então a pergunta é até que ponto a sociedade está disposta a pagar por um custo de uma empresa que não consegue se recuperar", frisa. Machado reforça que não se trata de ser a favor ou contra, mas de estabelecer um parâmetro de racionalidade.

No momento, o governo gaúcho possui 65,92% do total das ações das áreas de geração, transmissão e distribuição do Grupo CEEE, a Eletrobras, 32,59% e o restante encontra-se disperso no mercado (na BM&FBovespa), municípios e outros. Apesar da negativa de Machado, uma fonte informa que foi encaminhada, ainda no governo anterior, de Tarso Genro, uma proposta para repassar ações do Estado para a Eletrobras, mas com o Executivo gaúcho ficando com 51%. Isso permitiria que o governo mantivesse o controle da estatal, obtivesse recursos e tornasse a União uma sócia ainda mais importante.

Agora, a medida teria se tornado mais distante já que, diferentemente das gestões passadas nos governos federal e estadual, os comandantes de hoje (Sartori e Dilma) não pertencem ao mesmo partido. A assessoria de imprensa da Eletrobras afirma que o grupo não recebeu nenhuma proposta oficial.

A fonte lembra ainda que uma norma técnica publicada pela Aneel sobre os novos contratos de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica exige o aporte de capital por parte do acionista controlador. "No caso da CEEE-D, cujo acionista é o governo, o Estado vai cumprir com essa obrigação?", questiona a fonte.

Machado admite que o governo teria poucas condições de fazer esse aporte. "Eu não diria que é uma hipótese impossível, mas é muito difícil", comenta o dirigente. Por isso, o Grupo CEEE está procurando soluções, que ainda estão sendo detalhadas, para se adequar. Entre as ações sugeridas está a venda de ativos (como áreas de horto florestais ou o terreno da sede da companhia), a negociação de passivos judiciais, se desfazer de participação societárias em SPEs (Sociedades de Propósito Específico), entre outras.