Notícias do setor
16/09/2015
Aneel recorre à Justiça para derrubar decisão favorável à usina de Jirau

A Aneel entrou com pedido de suspensão de sentença para derrubar uma decisão judicial que protege a concessionária ESBR, dona da hidrelétrica de Jirau. Na petição, a Aneel argumenta que o caso tem o potencial de "destruir toda a credibilidade" do governo perante os investidores, o que pode gerar uma "nova crise nos moldes da ocorrida em 2001", ano do racionamento de energia. As distribuidoras de energia ingressaram com ação semelhante para suspender os efeitos da mesma sentença. O órgão regulador e as distribuidoras tentam fazer valer a decisão tomada pela diretoria da Aneel em abril, quando a agência negou o pedido de adiamento da entrega da obra feito por Jirau devido a eventos que comprometeram os cronogramas da construção, como greves, invasões e burocracias em licenciamentos ambientais. Ambos os pedidos de suspensão de sentença foram apresentados ao TRF-1. Na petição ao TRF¬1, a Aneel argumenta que a decisão judicial favorável à usina de Jirau implica "interferência do Judiciário na definição de políticas do setor elétrico", "prevalência dos interesses particulares da interessada, em detrimento do interesse público", "acentuado risco regulatório" e "afronta à segurança jurídica". Além disso, "ocasionará uma desorganização dos segmentos de distribuição e transmissão, com reflexos para os consumidores finais de energia elétrica". A Procuradoria da agência afirma que a manutenção da decisão judicial traria "graves lesões de ordem administrativa e econômica". Isso porque a decisão da JF-RO libera Jirau de entregar energia para as distribuidoras mesmo quando já estava em operação. Na prática, a usina ficaria livre para vender sua produção no mercado de curto prazo, a preços muito maiores, inclusive a energia que já entregou, pois a decisão tem efeito retroativo. (O Estado de São Paulo – 14.09.2015) 

 

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