Os cinco primeiros anos da concessão de distribuição serão mais restritivos em termos de exigências para as distribuidoras que tiverem o contrato de concessão renovado. Contudo, a Aneel continuará a monitorar a qualidade do serviço prestado ao longo dos demais 25 anos do contrato com critérios objetivos, conforme exigiu o TCU para dar continuidade ao processo, conforme acórdão publicado na edição da última terça-feira, 22 de setembro, no Diário Oficial da União. De acordo com o diretor da agência, André Pepitone a agência reguladora ainda vai entrar com um embargo de declaração porque há dois pontos críticos exigidos pelo TCU que inviabilizam a assinatura dos novos contratos no curto prazo. Um deles é de que todo o regulamento já esteja devidamente publicado antes da assinatura do contrato. O segundo é o estabelecimento dos critérios para os 25 anos remanescentes da concessão deverão ser discutidos em audiência pública. Essas ações, explicou Pepitone, podem levar ao encerramento do processo para além de 2016. Na avaliação de Pepitone, se o TCU entender adequada a proposta, o processo de renovação das concessões pode ser concluído ainda esse ano. Isso porque cada uma das etapas exige um tempo para ser concluída, como, por exemplo, o refinamento de regras, que precisam ser colocadas em uma audiência pública de pelos menos 30 dias. No geral, as regras principais para a renovação das distribuidoras não mudam, contudo serão apresentados detalhamentos para os 25 anos remanescentes dos contratos a serem assinados. Nesse período há a cobrança de índices de qualidade que serão os mesmos dos cinco primeiros anos, mas com menor índice de exigência já que esse primeiro período as empresas deverão apresentar indicadores que as credenciam a manter a concessão prorrogada. Revelou que os critérios de DEC e FEC além dos indicadores financeiros continuarão a ser considerados. A regra de que as empresas não poderão ultrapassar os limites regulatórios por duas vezes em cinco anos permanece. Nos últimos anos, a Aneel já registrou a compensação financeira de quase R$ 2 bi no período de 2010 a 2014 em decorrência de as concessionárias de distribuição terem ultrapassado os níveis regulatórios estabelecidos pela agência reguladora. A Aneel vai propor em reunião extraordinária prevista para a próxima quinta-feira, 24, a reabertura da audiência pública sobre a renovação das distribuidoras para receber contribuições sobre os critérios objetivos ensejadores de extinção da concessão, relacionados a apuração da qualidade do serviço. (Agência CanalEnergia - 23.09.2015)