A Abengoa teve uma vitória significativa em seu processo de recuperação judicial: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá de abrir um processo para revisar a receita e os prazos de suas linhas de transmissão em construção. Isso significa que as linhas em construção, cujas obras estão paralisadas desde novembro de 2015, poderão ganhar novas condições financeiras que permitam que possam ser relicitadas dentro dos contratos atuais - um cenário o qual a Aneel já declarou ser contrária e que pode mudar completamente as relações contratuais dos empreendimentos. O plano original do regulador era que as linhas fossem vendidas dentro das condições contratuais atuais. O problema é que as taxas de retorno são consideravelmente baixas, o que inviabilizou a busca por um comprador. A Aneel, então, deu início a um processo de caducidade dessas concessões. O objetivo era relicitá-las em seguida, com novas condições contratuais mais atrativas. A Abengoa discordou do plano e propôs à juíza Maria da Penha Nobre Mauro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma terceira alternativa: um leilão dentro da recuperação judicial, mantendo os contratos com fornecedores e credores, mas com novos prazo e receita anual permitida (RAP). O argumento da Abengoa é que a manutenção dos contratos atuais acabará beneficiando também a sociedade. Isso porque, segundo os cálculos da empresa, esse cenário iria permitir que os investimentos já feitos pela companhia nas linhas em construção, da ordem de R$ 1,5 bilhão, sejam aproveitados pelos novos concessionários. A juíza proferiu uma decisão determinando que a Aneel e o MME deveriam informar as novas condições financeiras dos ativos. (Valor Econômico – 10.03.2017)