21/11/2017

*Este documento é uma prévia e pode ser ajustado até a sua divulgação definitiva, prevista para sexta-feira.

Data: 21 de Novembro de 2017.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Início: 9h08
Término:

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                    Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                                      Reive Barros dos Santos
                                      Tiago de Barros Correia
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura

2. Processo: 48500.002701/2017-25 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) suspender o processamento do Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, haja vista o inadimplemento no recolhimento dos encargos intrassetoriais identificado nesta data e dado que o Reajuste, caso fosse processado, seria positivo; (ii) prorrogar a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória nº 2.171/2016 até a homologação do Reajuste Tarifário de 2017 da Distribuidora; e (iii) notificar a Distribuidora quanto à impossibilidade de processamento do Reajuste Tarifário Anual de 2017, haja vista a inadimplência, com a indicação dos débitos impeditivos, até que seja comprovada a respectiva adimplência intrassetorial.

Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2347/2017