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Notícias do setor19 de novembro de 2020, 14h42
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Com base nesse entendimento, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá, acatou pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede) e determinou o afastamento de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS).
Na decisão, o magistrado determina que o afastamento deve perdurar até o fim das investigações sobre as causas do apagão no Amapá. Desde o último dia 3 de novembro, 13 das 16 cidades do estado sofre com a falta ou o racionamento de energia elétrica.
Ao analisar o pedido, o juiz ponderou que, mesmo que a lei 4.717/65 não tenha previsto a possibilidade de afastamento cautelar de agentes públicos, o pedido de afastamento formulado pelo senador deve prevalecer, uma vez que o procedimento da ação popular comporta a aplicação subsidiária das leis que integram o sistema de tutela coletiva.
O magistrado também argumenta que o artigo 22 da lei de 1965 autoriza a aplicação das regras do Código de Processo Civil naquilo que não contrariar os dispositivos da lei de ação popular, possibilitando, portanto, a utilização do poder geral de cautela, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional.
"Essa sucessão de erros, condenáveis negligências, mostram o lado triste de uma face oculta... do Estado Brasileiro que, ao não se planejar e ao não se organizar adequadamente para o futuro, figurando demasiadamente conivente com a corrupção (promiscuidade entre interesses econômicos e políticos), está nos conduzindo ao 'Neocolonialismo' e não ao papel de uma grande Nação que poderíamos vir a ser", diz trecho da decisão.
A ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União, autorizou no último dia 11 a abertura de investigação para apurar as causas do apagão no Amapá, que já afetou 750 mil pessoas.
No último dia 12, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral referendou liminar que determinou o adiamento da eleição municipal na capital do estado.
Na última sexta-feira (13/11), o juiz João Bosco Costa Soares, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, determinou que a União viabilize o pagamento de um auxílio emergencial às famílias carentes atingidas pelo apagão. O repasse deve ser feito em duas parcelas mensais de R$ 600.
Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral — que havia determinado o adiamento do pleito de Macapá — estipulou nesta quinta-feira (19/11) a nova data para as eleições, que devem ocorrer no dia 6 de dezembro e, se houver necessidade de segundo turno, no dia 20 do mesmo mês.
Clique aqui para ler a decisão
1008292-03.2020.4.01.3100
Aneel aprova critérios de eficiência para distribuidoras
A Aneel aprovou resolução que estabelece os critérios de eficiência relacionados à qualidade do fornecimento de energia e à gestão econômico-financeira das concessionárias de distribuição. A norma também trata dos procedimentos a serem aplicados em caso de descumprimento das metas estabelecidas. A qualidade do serviço prestado será mensurada por meio da apuração dos indicadores coletivos DECi (Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora) e FECi (Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora). A norma estabelece uma gradação para as consequências resultantes da ultrapassagem das metas estabelecidas. Elas vão desde a limitação do pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio à abertura de processo de caducidade da concessão. (Agência CanalEnergia – 18.11.2020)
ARIAE integra debate da OLADE e do BID sobre retomada econômica
O diretor-geral da Aneel e presidente da Associação Ibero-americana de Entidades Reguladoras de Energia (ARIAE), André Pepitone, atuou, na tarde desta quarta-feira (18/11), como mediador da mesa redonda “Rol de la regulación en la reactivación económica post COVID” (O papel da regulação na retomada econômica pós-COVID), no âmbito da “V Semana de la Energía”. Trata-se de um dos mais importantes eventos internacionais do setor energético, promovido pela Organização Latino-americana de Energia (OLADE) e pelo BID. O debate mediado por Pepitone reuniu representantes da Comissão Nacional de Mercado e Concorrência - CNMC (Espanha), da Comissão Nacional de Energia Elétrica - CNEE (Guatemala), da Superintendencia de Eletricidade - SIE (República Dominicana) e da Unidade Reguladora de Serviços de Energia e Água - URSEA (Uruguai), além de integrantes da Escola de Regulação da ARIAE. (Aneel– 18.11.2020)
CNPE: aprovada Resolução nº 9, de 10 de novembro de 2020
Foi aprovada a Resolução nº 9, de 10 de novembro de 2020, do CNPE, que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel. (Diário Oficial - 18.11.2020)
Guedes defende venda da Eletrobras
Num momento em que o Amapá sofre com o apagão elétrico, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que é preciso privatizar a Eletrobras. Ele admitiu que a venda de estatais não avançou e, sem citar nomes, atribuiu a demora a um acordo de centro-esquerda no Congresso contra privatizações. “Além de problemas também nossos, de fazer uma opção decisiva pelas privatizações.” Nos bastidores, a queixa do governo é que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) teria feito um acordo com a esquerda para barrar a privatização da Eletrobras, em troca de apoio para a eleição de seu candidato à presidência da casa. Mas o clima no Senado tampouco é favorável à operação. (Valor Econômico – 19.11.2020)
CCEE: Consumo de energia sobe 2% no 3º trimestre
O consumo nacional de energia elétrica teve alta próxima de 2% entre julho e setembro, na comparação com igual período do ano passado, apontam dados da CCEE. Este foi o primeiro trimestre de 2020 a registrar crescimento do consumo na comparação anual. De acordo com a CCEE, a retomada foi observada em quase todos os ramos de atividade que compram energia no mercado livre, com destaque para saneamento (+32%), comércio (+19,9%) e bebidas (+14,8%). Por outro lado, o consumo mostrou queda nos segmentos de veículos (-8,7%), transportes (-7,9%) e extração de minerais metálicos (-0,7%). (Valor Econômico – 18.11.2020)
Amapá retoma 80% do fornecimento de energia após blecautes sucessivos
O fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá foi restabelecido em 80% após um novo blecaute registrado na noite de terça-feira (17), seguido de sucessivas falhas que impediram o retorno imediato do atendimento. O MME informou que o sistema local de suprimento “apresentou instabilidade, com desligamento e interrupção de 183 MW de cargas às 20h27min, em virtude do desligamento automático do transformador da subestação de Macapá e da UHE Coaracy Nunes”. O “Informe Preliminar de Interrupção” do ONS indicou que a primeira falha registrada ontem levou ao corte correspondente a 94% da carga de energia que abastece o Estado. Segundo a pasta, somente às 21h26 iniciou-se a “recomposição gradual” do sistema, com fornecimento “recuperado com sucesso”. O governo prevê um reforço na geração do Estado nos próximos dias com a instalação dos novos geradores que chegaram em Macapá. Um transformador foi transportado de Laranjal do Jari (AP) para a capital do Amapá recompor o sistema que entrou em colapso no apagão do dia 3 deste mês. (Valor Econômico – 18.11.2020)
Níveis de reservatórios pelo Brasil
Os reservatórios sulistas conectados ao SIN apresentam 20,4% de seu volume útil após queda de 0,2% na última quarta-feira, 18 de novembro, na comparação com o dia anterior, afirma o boletim do ONS. A energia armazenada afere 4.068 MW mês e a ENA aparece com 16% da MLT. As UHEs Passo Fundo e G.B Munhoz funcionam com 42,50% e 3,63%. A região Nordeste registrou redução de 0,1% para 53,8% da vazão. A energia contida mostra 27.749 MW mês e a ENA 84% da MLT. A UHE Sobradinho admite 55,35%. No Norte o recuo foi de 0,2% e o subsistema trabalha a 27,6% da capacidade. A ENA consta em 66% da MLT e a armazenada mostra 4.191 MW mês. A usina de Tucuruí produz energia com 21,92% de seu volume. Por sua vez a capacidade de armazenamento no SE/CO também registrou diminuição de 0,2% os reservatórios operam a 19,9%. A ENA armazenável está em 50% e a armazenada marca 40.597 MW mês. As UHEs Furnas e Nova Ponte registram 22,17% e 18,05%. (Agência CanalEnergia – 19.11.2020)
GESEL: instalação de postos de recargas cria um círculo virtuoso para VEs
Atualmente, a EDP tem 50 pontos de carregamento ativos no País e espera triplicar o tamanho dessa rede até o fim de 2022 [30 só com o projeto Plug&Go, realizado em parceria com o GESEL e as fabricantes Audi, Porsche e Volkswagen]. Nuno Pinto, chefe de mobilidade elétrica e negócios B2C da EDP, diz que não se pode esperar a demanda aumentar para começar a movimentação nesse caminho. Segundo ele, o mercado de VEs prevê um crescimento de 60% neste ano, comparado a 2019. Para o professor da UFRJ, Nivalde Castro, a instalação de postos de recargas cria um círculo virtuoso e estimula a compra de VEs, que são uma opção mais sustentável. Ele afirma que esse é um processo irreversível e cabe muito bem ao País, que tem a matriz elétrica mais limpa do mundo. Até julho, segundo ABVE, com base no aplicativo Tupinambá Energia, o País tinha 315 eletropostos no Brasil (excluídos pontos de recarga em condomínios residenciais). (GESEL e O Estado de São Paulo – 19.11.2020)
Inglaterra: incentivos governamentais para VEs são insuficientes
Mesmo com planos para o mercado de VEs proposto por Boris Johnson, analistas disseram que o governo não está fazendo o suficiente para apoiar a produção de baterias para VEs, apresentando grandes desafios para uma indústria de fabricação de veículos motorizados que empregava 166.000 pessoas na Grã-Bretanha em 2018. A saída da Grã-Bretanha da UE já fez os investimentos na indústria automobilística despencarem. Peter Wells, diretor do Centro de Pesquisa da Indústria Automotiva da Cardiff Business School disse que sem ajuda governamental adicional e sem a entrada de outras empresas, a indústria automotiva do Reino Unido terá dificuldades para sobreviver à transição para os VEs. (The New York Times – 18.11.2020)
Eletronuclear terá crédito suplementar para Angra 3
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (18) as leis 14.093 e 14.095, que liberam em torno de R$ 1 bilhão do orçamento de investimento para empresas públicas, entre elas a Eletrobras e subsidiárias. O destaque é a abertura de crédito de cerca de R$744 milhões a favor da Eletronuclear, destinados à implantação de Angra 3. O governo espera retomar o empreendimento no ano que vem, o que deve ser feito com a contratação de uma empresa para concluir a obra até 2026. Os recursos tem origem na geração própria de caixa, em operações de crédito de empresa controladora e em anulações parciais de dotações orçamentárias. Dos R$ 976,7 milhões em crédito suplementar previstos na Lei 14.093, cerca de 961 milhões são para empresas vinculadas ao MME. (Agência CanalEnergia – 18.11.2020)
UTE Pampa Sul tem negado pedido para ser enquadrado como prioritário
A térmica Pampa Sul, da Engie Brasil Energia, não teve aceite do MME para o pedido de aprovação do projeto como prioritário pelo MME, na direção contrária do que normalmente acontece com diversos projetos de geração. A decisão foi publicada num curto despacho da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, publicação na edição da última segunda-feira (16/11) do DOU. Segundo a Engie Brasil Energia, o MME negou o pedido da empresa para incluir o investimento para manutenção da usina como projeto prioritário e que esse tem sido o posicionamento do ministério para todos os pedidos desta natureza. A usina de 345 MW iniciou a operação comercial em junho de 2019 e utiliza como combustível o carvão mineral. (Brasil Energia - 18.11.2020)
Atraso na LDO mostra lacuna orçamentária
O impasse político que está inviabilizando a votação do projeto de LDO de 2021 evidencia uma carência do arcabouço fiscal brasileiro: a falta de uma regra permanente de contingência para a gestão orçamentária. Normalmente, a LDO estabelece um plano para o caso de não aprovação do orçamento, determinando a execução de 1/12 de pelo menos parte das despesas. Nesse caso, que seria inédito no Brasil, não há previsão sobre como agir. O risco é não poder se pagar nem sequer salários e tampouco a dívida pública, entre outras despesas. Uma fonte da área econômica aponta que uma alternativa para resolver essa lacuna está prevista no PL de finanças públicas, que, no entanto, não tem previsão de votação. Uma possibilidade seria tentar emplacar o dispositivo em um dos projetos que tratam de temas correlatos, como o de lei complementar de socorro e ajuste dos Estados, e que tem chances de avançar neste ano. (Valor Econômico – 19.11.2020)
Coronavírus e risco fiscal afetam queda do Ibovespa; dólar vai a R$ 5,34
O Ibovespa fechou em queda de 1,05% na sessão desta quarta-feira (18), aos 106.119 pontos. Passado o efeito das notícias de vacinas sobre os ânimos dos investidores, o mercado volta a olhar para problemas já conhecidos, como o risco fiscal e a segunda onda do coronavírus.
Os patamares do Ibovespa – não observados desde o início de março – também colaboram para realização de lucros. De acordo com a análise gráfica de Fernando Góes, da Clear Corretora, “como o movimento (altista) foi bastante forte, é normal que aconteçam algumas realizações”, afirmou. Segundo o grafista, os indicadores técnicos mostram que o índice está em uma forte tendência de alta e que, apesar de eventuais ajustes no horizonte, o importante é não perder o suporte de 102/103 mil pontos ou até mesmo os 100 mil pontos.
Na contramão da pressão negativa sobre a bolsa, as preocupações dos investidores com as contas públicas impulsionam a curva de juros futuros e o dólar. A moeda reverteu o movimento baixista do início do dia e fechou em alta de 0,21% e negociado a R$ 5,34 na venda, em sintonia com a piora do sentimento de risco de investidores no exterior conforme a disparada de casos de Covid-19 nos Estados Unidos e altos números na Europa elevam receios sobre impactos econômicos da pandemia.
Ainda no Brasil, a B3 anunciou hoje que a partir de 2022 haverá pregão de negociação e liquidação regular na bolsa de valores em feriados municipais da cidade de São Paulo. Em 2021, nada muda, segundo calendário divulgado. A mudança tem o objetivo de ajustar as sessões às práticas internacionais.
Em Wall Street, a notícia de que as escolas na cidade de Nova York voltam a fechar a partir de amanhã colaborou para o sentimento negativo dos investidores, com o Dow Jones e o S&P 500 perdendo, cada um, 1,16% na sessão, enquanto o Nasdaq Composite teve as quedas limitadas pelo avanço dos papéis da Tesla, recuando 0,82% hoje.
Mais cedo, as bolsas europeias fecharam em alta ainda sobre efeito da esperança de vacinas e de atividades de fusão na região ajudando a compensar preocupações com a rápida disseminação do vírus. O FTSE 100 avançou 0,31% e o DAX, da Alemanha, teve ganho de 0,52% na sessão.
A Pfizer comunicou hoje que os resultados finais da vacina para Covid-19 mostram eficácia de 95% em imunização, acrescentando ter os dados de segurança exigidos referentes a dois meses. A farmacêutica reiterou que deve pedir nos próximos dias uma licença nos EUA para sua vacina e espera produzir até 50 milhões de doses do imunizante neste ano (o suficiente para proteger 25 milhões de pessoas) e até 1,3 bilhão de doses em 2021 (Reuters, 18/11/20)
CRÉDITO,MARCELO CAMARGO/AG. BRASIL
Legenda: Brasil arrecadou cerca de R$ 1,5 trilhão em tributos em 2019
O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado na quinta-feira (19/11) pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network).
Segundo o levantamento, são US$ 14,9 bilhões (cerca de R$ 79 bilhões ao câmbio atual) em impostos que deixam de ser recolhidos pelo país por ano. A economia estimada pelo governo com a reforma da Previdência é de R$ 800,3 bilhões em uma década, o que resulta em uma média anual de R$ 80 bilhões.
Esse valor faz do Brasil o quinto país do mundo que mais perde impostos devido à elisão (uso de manobras lícitas para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos) e evasão fiscal por multinacionais e pessoas ricas, atrás apenas dos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e França, conforme o estudo.
Em todo o mundo, são US$ 427 bilhões (R$ 2,3 trilhões) em impostos perdidos, sendo US$ 245 bilhões devido à transferência legal ou ilegal de lucros de multinacionais para paraísos fiscais e US$ 182 bilhões não pagos por milionários que escondem ativos e rendimentos não declarados no exterior.
Os dados fazem parte da primeira edição do relatório "Estado Atual da Justiça Fiscal", que passará a ser divulgado anualmente.
O estudo foi possível pois, pela primeira vez, em julho deste ano, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) disponibilizou ao público os dados dos chamados relatórios país a país, colhidos pela entidade nos últimos cinco anos como parte da iniciativa Beps (Erosão da base tributária e transferência de lucros tributáveis, na sigla em inglês).
Nesses relatórios, todos as multinacionais com sedes em países da OCDE e lucro acima de 750 milhões de euros (R$ 4,7 bilhões) por ano são obrigadas a reportar seus registros financeiros, com dados para cada país em que a empresa atua.
Legenda: Propostas de reforma tributária em discussão focam apenas em impostos que incidem sobre o consumo
"É evidente que existe um problema de desequilíbrio das contas públicas no Brasil e um ajuste fiscal precisa ser feito, mas as propostas sempre focam no lado do corte de despesas", afirma Gabriel Casnati, coordenador de projetos internacionais da ISP (Internacional de Serviços Públicos), entidade parceira da Rede de Justiça Fiscal na realização do estudo.
"O que os dados mostram é que há espaço para se pensar o ajuste através de melhorias na arrecadação", diz Casnati.
"Os dois eixos principais para isso são reformas tributárias progressivas a nível nacional — porque hoje, no Brasil, os mais pobres pagam mais impostos, e benefícios fiscais para grandes empresas poderiam ser revistos —, e o combate à evasão e elisão fiscal, que são problemas globais, cuja solução exige coordenação internacional."
Segundo o coordenador da ISP, o esforço de aumentar a arrecadação se torna ainda mais relevante no mundo pós-pandemia, onde os países enfrentam forte aumento de suas dívidas e déficits fiscais, devido às despesas em resposta ao coronavírus.
No Brasil, o Ministério da Economia estima que o déficit primário (diferença entre a arrecadação e os gastos do governo, sem contar despesas com juros da dívida pública) deve chegar a 12,7% do PIB (Produto Interno Bruto) ou R$ 905,4 bilhões em 2020. Já a dívida bruta deve ir a 96% do PIB este ano, superando os 100% do PIB até 2026.
"Diversos países da América Latina, e também o Brasil, já tinham um problema fiscal muito grave antes", diz Casnati. "A pandemia acelerou a crise, ao obrigar os Estados a gastarem mais. Governos de esquerda e direita tiveram que aumentar o gasto público emergencialmente, ao mesmo tempo em que a arrecadação caiu muito."
"O grande debate para todos os países nos próximos anos será como pagar essa conta", avalia.
"Nesse sentido, é fundamental colocar na agenda do dia que grandes corporações e os 0,1% mais ricos utilizam mecanismos legais e ilegais para transferir dinheiro para fora e isso drena recursos do país. Independentemente da ideologia, os políticos deveriam estar preocupados em resgatar esse dinheiro, como forma de que a população pague menos a conta da crise."
A título de comparação, o estudo estima que a perda de arrecadação do Brasil com impostos não pagos por multinacionais e milionários são equivalentes a 20% do orçamento do país destinado à saúde ou ao salário anual de mais de 2 milhões de enfermeiros.
Assim, a Rede de Justiça Fiscal e seus parceiros na elaboração do relatório fazem algumas recomendações para que esse quadro de perda de arrecadação possa ser mitigado.
A primeira delas é que seja introduzido pelos governos um imposto sobre multinacionais que estão obtendo ganhos considerados "excessivos" durante a pandemia, como as gigantes digitais globais.
Uma segunda recomendação é a introdução de um imposto sobre a riqueza para financiar o combate à covid-19 e tratar as desigualdades de longo prazo exacerbadas pela pandemia.
Por fim, as entidades defendem que a discussão sobre um padrão internacional para a tributação de empresas, além de medidas de cooperação e transparência fiscal, devem se dar no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas) e não da OCDE, já que esta entidade reúne apenas os países mais ricos.
Casnati defende ainda que o projeto Beps de combate à erosão da base tributária deveria ser ampliado, para que as multinacionais reportem seus dados fiscais não só para seus países-sede, mas também para os países onde suas filiais operam.
Para ele, a declaração de registros financeiros deveria incluir mais empresas, e não somente aquelas com lucros acima de 750 milhões de euros por ano. As multinacionais também deveriam, na sua opinião, ser tributadas como entidades únicas, posto que atualmente muitas têm suas operações internacionais consideradas como entes independentes.
E, por fim, para encerrar a guerra fiscal internacional, o analista avalia que seria desejável a criação de uma taxação mínima para empresas a nível global. "Isso impediria o que acontece hoje, um leilão ao contrário em que quem dá menos [exige menos impostos] ganha e todos os países perdem arrecadação", diz Casnati.
Em junho deste ano, o ICRICT (Comissão Independente para a Reforma da Taxação Internacional de Empresas, em tradução livre) — grupo formado por nomes de peso da economia como o americano Joseph Stiglitz, os franceses Thomas Piketty e Gabriel Zucman, a indiana Jayati Ghosh e o colombiano José Antonio Ocampo — lançou um documento propondo, entre outras medidas, uma taxação mínima global de 25% sobre as companhias para evitar que elas busquem países de menor tributação.
À época, a proposta teve sua viabilidade questionada por alguns especialistas em tributação, diante do pesado esforço multilateral que seria necessário para colocar uma medida do tipo em prática (BBC Brasil, 19/11/20)
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