Governo publica MP com medidas excepcionais para crise hídrica

Medida publicada em edição extra cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética

SUELI MONTENEGRO, DA AGÊNCIA CANALENERGIA, DE BRASÍLIA

O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28 de junho, medida provisória que prevê a adoção de ações excepcionais e temporárias para enfrentamento da crise hídrica. A MP 1055 institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), que ficará responsável por estabelecer condições emergenciais de operação dos reservatórios das hidrelétricas, definindo limites de uso, armazenamento e vazão, além de eventuais medidas mitigadoras associadas.

A MP dá plenos poderes para o novo órgão estabelecer as diretrizes de gerenciamento da crise, que terão caráter obrigatório. A Creg terá duração até 30 de dezembro de 2021.

Caberá à câmara estabelecer prazos para atendimento dessas medidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, Operador Nacional do Sistema Elétrico, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e pelos concessionários de geração, de acordo com suas competências e obrigações legais e contratuais.

Os custos operacionais dos geradores com a implementação de medidas de monitoramento e mitigação dos impactos ambientais decorrentes das ações adotadas, que não forem cobertos pelos contratos de concessão, serão ressarcidos por meio de Encargos de Serviços do Sistema pagos pelo consumidor.

A Creg será presidida pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que poderá tomar decisões ad referendum (sem consulta) do colegiado, submetendo os atos à apreciação dos demais integrantes na reunião seguinte. A Câmara será composta pelos ministros da Economia, da Infraestrutura, da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Regional. Secretaria-Executiva do órgão será exercida pelo MME.

Em nota o Ministério de Minas e Energia disse que a Creg “preserva as competências dos órgãos e entidades responsáveis pela implementação das diretrizes”, e justificou o estabelecimento de prazos pela Câmara para que as ações sejam implantadas “em razão da celeridade necessária para a adoção de medidas emergenciais.”

O colegiado também terá poderes para requisitar e estabelecer prazos para encaminhamento de informações e subsídios técnicos aos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, ao ONS, à CCEE e aos geradores.

Poderá ainda homologar deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico relacionadas às medidas emergenciais para suprimento eletroenergético, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento dessas decisões pelos órgãos públicos e entidades do setor, além de concessionários e autorizados dos setores de energia elétrica e de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Entre as decisões do CMSE estão a contratação de reserva de capacidade, por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo MME.

O trabalho, completou o MME, tem o objetivo não apenas de assegurar o abastecimento de energia elétrica até o final de 2021, como reduzir os impactos da escassez hídrica para os demais usuários da água.

(Nota da Redação: matéria ampliada às 20:45 horas do dia 28 de junho de 2021 para complementar as informações)

Equatorial promete rapidez para atingir metas regulatórias na CEA

Empresa deve assumir distribuidora amapaense com passivo de R$ 800 milhões

PEDRO AURÉLIO TEIXEIRA, DA AGÊNCIA CANALENERGIA, DO RIO DE JANEIRO

Após arrematar a CEA (AP) em lance único no leilão de privatização realizado na última sexta-feira, 25 de junho, a Equatorial Energia prometeu atuar com celeridade para alcançar os níveis regulatórios de perdas. A CEA teve os seus limites regulatórios flexibilizados por lei e serão reduzidos ano a ano até 2026. Em teleconferência realizada nesta segunda-feira, 28 de junho, o CEO da Equatorial, Augusto Miranda, não deu prazos, mas deixou claro que esse movimento acontecerá assim que a empresa conseguir um retrato mais nítido da situação da distribuidora. “Acreditamos que vamos acelerar esse turn around“, afirmou.

Atualmente com uma dívida de R$ 3,1 bilhões, o passivo a ser assumido pela Equatorial após a privatização deverá cair para cerca de R$ 800 milhões. A dívida com fornecedores, de R$ 2 bilhões, deverá ser reduzida em R$ 1,5 bilhão ao ser liquidada. Já o empréstimo da RGR deverá ser reduzido de modo integral, restando o passivo tributário e dívidas setoriais, como a da CCEE e Programas de Pesquisa & Desenvolvimento e Eficiência Energética. O passivo da CCEE deverá ser um dos primeiros a ser liquidado e o dos fornecedores terá um pagamento à vista de R$ 250 milhões.

Segundo os executivos da empresa, o volume de investimentos na CEA também deverá crescer, uma vez que há demanda reprimida, o que vai pedir mais capex. Apesar de não prometer valores, o CEO projeta conversas com o governo do estado para direcionamentos. ‘Vai ser um valor muito maior do que vem sendo feito historicamente na empresa”, avisa Miranda.

A distribuidora tem em torno de 50% de perdas de energia, que já está no radar da nova dona da CEA. Um plano está sendo estruturado, incluindo recadastramento de iluminação pública, medição fiscal nos transformadores e a regularização de ligações clandestinas e gambiarras, o que aumentará a base de clientes. Outro ponto destacado foi a forte presença do segmento residencial, que responde por mais da metade do total. Com isso, a regularização de clandestinos aparece como oportunidade de geração de valor.

Na teleconferência, o diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Leonardo Lucas, lembrou que a CEA é uma concessão com características diferenciadas. Com 209 mil unidades consumidoras, seu mercado está concentrado em duas cidades, Macapá e Santana. Na comparação com as outras distribuidoras que o grupo possui, a renda e o tíquete médio são superiores. A demanda por energia tem crescido 4,5% ao ano, acima da média do Maranhão e Pará, estados em que a Equatorial atua.

A estrutura de financiamento para os R$ 400 milhões de aporte na CEA já está no caixa da Equatorial. Segundo Tatiana Vasquez, superintendente de estratégia financeira e relações som investidores, a empresa tem diversas fontes de liquidez e recursos para essa operação, que estava prevista com a privatização.

Na teleconferência, o CEO disse ainda que a empresa deverá assumir a CEEE-D (RS) na primeira quinzena de julho. A distribuidora gaúcha foi privatizada em março. Outro ponto destacado foi o interesse em participar do leilão de concessão de saneamento no próprio Amapá, que deverá ser realizado este ano. A Equatorial participou do leilão da Cedae, mas não teve êxito.

Indústria de petróleo australiana em pé de guerra por causa da taxa de desativação proposta

Sonali Paul

MELBOURNE, 29 de junho (Reuters) - O grupo de lobby da indústria de petróleo da Austrália classificou na terça-feira como "extrema" a quantia que o governo propôs como um imposto sobre todos os produtores de petróleo offshore do país para cobrir o custo de descomissionamento de um campo offshore.

A taxa foi anunciada em maio, pegando a indústria de surpresa, mas os detalhes sobre a cobrança por barril não foram divulgados. No entanto, um documento de discussão postado no site do Departamento de Indústria em 24 de junho disse que uma cobrança de A $ 0,48 ($ 0,36) por barril seria imposta. consulte Mais informação

"Golpear uma indústria inteira A $ 0,48 por barril e não colocar uma data final nisso é exagero", disse Andrew McConville, executivo-chefe da Associação Australiana de Produção e Exploração de Petróleo (APPEA).

A taxa, a aplicar a partir de 1 de julho, está a ser imposta para cobrir o custo de remoção das instalações e reabilitação dos campos petrolíferos Laminaria-Corallina no Mar de Timor, uma vez que a proprietária dos campos, a Northern Oil & Gas Australia (NOGA) ruiu em 2019.

Um porta-voz do ministro de Recursos, Keith Pitt, disse que as discussões com a indústria sobre o imposto devem continuar até julho.

O governo não disse quanto espera custar o descomissionamento, mas analistas disseram que pode ficar bem acima da estimativa inicial de A $ 250 milhões ($ 190 milhões).

McConville disse que o governo deve procurar maneiras de cortar os custos e considerar outras maneiras de recuperá-los.

A última previsão do governo para a produção de petróleo no ano até junho de 2022 é de 322.000 barris por dia, a maioria dos quais offshore.

Os produtores de petróleo offshore da Austrália incluem Chevron Corp (CVX.N) , Exxon Mobil Corp (XOM.N) , Royal Dutch Shell (RDSa.L) , Inpex Corp (1605.T) , Eni (ENI.MI) , TotalEnergies (TTEF. PA) , BHP Group (BHP.AX) , Woodside Petroleum (WPL.AX) e Santos (STO.AX) .

A Chevron, a Exxon e a Shell disseram que se opõem ao pagamento da taxa quando nunca tiveram uma participação nos campos operados pela NOGA. consulte Mais informação

"Continuaremos a trabalhar com o governo na direção que tomaremos, mas não apoiamos o imposto", disse o presidente da Shell na Austrália, Tony Nunan, em uma conferência do Credit Suisse em 9 de junho.

($ 1 = 1,3238 dólares australianos)

Reportagem de Sonali Paul; Edição de Christian Schmollinger

Em pauta no STF: Demissão coletiva, ultratividade e flexibilização

28 de junho de 2021,

Por Luiz Marcelo Góis e Cibelle Linero

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho vem fazendo uso da chamada "função criativa" das decisões. "Criativa" não só por ser fértil nas ideias, mas também por muitas vezes enxergar direitos (criando-os, portanto) onde o texto legal não os contempla.

Três exemplos dessa "jurisprudência defensiva" — criada sobretudo pelo Tribunal Superior do Trabalho - merecem destaque, por estarem na pauta do Supremo Tribunal Federal desse ano.

O primeiro deles diz respeito à demissão coletiva de empregados. Desde o início da última década os tribunais trabalhistas passaram a interpretá-la como sendo ineficaz quando não é precedida de negociação coletiva. O leading case — que ganhou notoriedade — é o caso em que a Embraer que teve reconhecida como nula a dispensa de milhares de trabalhadores ocorrida em 2009.

O caso foi parar no STF (RE 999.435), que reconheceu sua repercussão geral. Seu julgamento foi iniciado e, até o momento, o placar está 3x2 para que seja fixada a tese de que a despedida coletiva não precisa ser precedida de negociação com o sindicato (prestigiando-se o texto do artigo 477-A da CLT). O resultado desse julgamento é difícil de se antecipar e será determinante o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vistas, adiando assim o julgamento.

O segundo caso em que o STF avaliará o ativismo do TST refere-se à chamada "ultratividade" das normas coletivas (ADPF 323). Em 2012, contrariando a jurisprudência então vigente, o TST alterou sua Súmula 277, a qual passou a prever que as convenções e acordos coletivos de trabalho se incorporam aos contratos individuais de trabalho até que outra norma coletiva seja editada.

Essa guinada jurisprudencial gerou duras críticas e culminou em uma decisão do STF (de lavra do ministro Gilmar Mendes), que suspendeu a eficácia da nova redação atribuída pelo TST à sua Súmula. Essa decisão parece refletir uma tendência (ainda que tímida) no STF: entender que o prazo de validade das normas coletivas condiciona a aplicação de suas cláusulas — expirado aquele, estas perdem a eficácia —, em linha com o que diz o artigo 614, §3º, da CLT.

O terceiro — e talvez mais aguardado — caso que será apreciado pelo STF nas próximas semanas trata dos limites em que a lei trabalhista pode ser flexibilizada via negociação coletiva (ARE 1.121.633 e ADPF 381). O caso também está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes que se manifestou no sentido de que o conteúdo das convenções e acordos coletivos de trabalho deve ser respeitado, ainda que flexibilize direitos trabalhistas, desde que estes não estejam assegurados na Constituição Federal.

Neste caso o embate promete ser mais complexo, pois uma série de perguntas precisarão ser respondidas: 1) será que o critério de impedir a negociação apenas quanto ao rol constitucional de direitos trabalhistas realmente prevalecerá?; 2) é preciso que a empresa dê alguma contrapartida para a flexibilização ser válida?; 3) em caso afirmativo, a norma coletiva precisa fazer a correlação entre o direito flexibilizado e a contrapartida oferecida?; 4) nas hipóteses em que a flexibilização operada for tida como ilícita, anula-se toda a norma coletiva, ou só a cláusula flexibilizadora?; 5) a validade da flexibilização ficará condicionada a uma situação de crise econômica?

Qualquer exercício de adivinhação aqui é precipitado.

Certo é que o pronunciamento do STF quanto a esses três temas vem em boa hora. Ele contribuirá de forma determinante para a segurança jurídica nas relações de trabalho, valor este que a Justiça do Trabalho repetidas vezes relega a segundo plano.

Empresas em crise recorrem à mediação para facilitar pagamento de dívidas

Nos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio, índice de acordos com credores é alto

Por Bárbara Pombo — De São Paulo

Ainda pouco conhecida e alvo de resistência, a mediação em disputas empresariais tem surtido efeito positivo para empresas com dificuldades financeiras em razão da pandemia. Com uma dívida total de quase R$ 18 milhões, uma empresa da área da saúde, por exemplo, conseguiu reduzir taxas de juros e valor das parcelas das suas dívidas. Com um dos credores, foi possível obter carência de 18 meses no pagamento. Tudo isso em negociações difíceis, mas que foram encerradas em três meses.

Ibovespa fecha em leve alta e dólar vai a R$ 4,928

O Ibovespa fechou em leve alta de 0,14%, a 127.429 pontos, após se recuperar de várias pequenas quedas registradas ao longo do dia. A segunda-feira (28) foi marcada pela ressaca do projeto de reforma tributária do governo, apresentado na última sexta, que prevê tributação sobre dividendos e uma única alíquota para investimentos de renda fixa, independentemente do prazo, entre outras propostas.

As duas medidas impactaram o mercado de ações, que reagiu com baixas nos papéis de bancos – atingidos pelos planos do novo tributo – e com a potencial valorização dos investimentos de renda fixa. A recuperação das ações da Ambev ON, que valorizaram em 3,24%, foi um dos fatores que compensou as quedas do pregão.

“Os grandes bancos são grandes pagadores de dividendos e, por isso, diretamente afetados pela possibilidade de taxação em 20% da distribuição dos lucros nesse formato no curto prazo”, diz Paula Zogbi, analista da Rico Investimentos. “Por outro lado, no longo prazo, aumenta o estímulo para que essas empresas reinvistam em seus próprios negócios, o que é positivo para seu crescimento e deve amenizar o efeito negativo nas ações.”

O estrategista da RB Investimentos Gustavo Cruz observou um movimento mais ponderado do mercado em relação ao projeto do governo, com reação de ações que foram mais penalizadas na sexta-feira, “uma vez que parte das medidas apresentadas pode nem ser colocada em prática”, afirmou.

O dólar fecha o dia em leve alta, assim como na sexta-feira, quando interrompeu o movimento de desvalorização que era visto desde o início da semana passada. A moeda encerrou o dia cotada a R$ 4,928, um aumento de 0,2%.

Em Wall Street, o dia foi de novos recordes positivos para Nasdaq e S&P 500. O primeiro fechou o pregão com alta de 0,98%, a 14.500 pontos, impulsionado por ações da Amazon (+1,25%), Nvidia (+5%) e Tesla (+2,51%). O índice S&P 500 cresceu 0,23%, a 4.290 pontos. Na dianteira, Dow Jones teve baixa de 0,44%, a 34.283 pontos, puxado pelo desempenho das ações da Boeing, que caíram 3,39%.

“Lá fora, mercado ainda repercute o pacote de infraestrutura apresentado pelo presidente dos EUA, Joe Biden, na semana passada, após afirmação de que ele não deve ser vetado se vier sem o segundo pacote, focado em infraestrutura social, defendida pelos democratas e cuja intenção é que seja votada sem apoio republicano”, diz Paula. “Na Europa, o temor com a variante Delta do coronavírus pressiona ações de reabertura para baixo” (Forbes, 28/6/21)