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Artigo / PublicaçãoATA N. 257
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, reuniram-se ordinariamente a Diretoria e o Conselho da Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, gestão 2021/2023, de maneira virtual por teleconferência, devido a Pandemia do Corona Vírus (Covid-19).
Participaram:
O primeiro item da pauta abordou o conteúdo da ata de número 256 de 7 de abril de 2021 enviada previamente por e-mail aos Conselheiros e Diretores. A citada ata e o resumo foram aprovados pelos presentes na reunião. Eu, sendo primeira secretária, questionei sobre a Ata feita para o site e o Libório respondeu que nas últimas reuniões ficou a própria ata no site da Entidade.
O segundo assunto da pauta abordou a receita AECEEE. As mensalidades estão ainda sendo descontada em folha dos ativos e ex - autárquicos, mas a Empresa vem avisando que não vai fazer mais isso. Houve uma reunião com as entidades e o Diretor Administrativo, que se mostrou bastante politico e explicou que a arrecadação de maio certamente vai ser descontado em folha e que está fazendo força para que continue assim, mas não garantiu. A votação na Diretoria está 3 a 3, mas o presidente do Grupo CEEE deixou claro que não é de interesse Da Empresa. São no total 103 sócios que tem desconto em folha, entre eles, colegas da ativa e ex – autárquicos. Há mais um prazo para resolver esse problema e há poucos dias foi feito uma reunião com o Luiz Alberto Schreiner, Roberto Dias, o Gilberto Libório e o Jacques Behar para verificar o que deve ser feito. Já foi feito uma reunião com o gerente do Banrisul para resolver esse problema. O gerente mostrou duas possibilidades, uma seria o débito em conta e outra o DOC e teriam uma taxa. Para débito em conta, deve haver contato com colegas para autorizarem. O Roberto Dias disse que a Simone faria contato pessoal com os colegas para assinarem e devolverem a autorização. O problema seroa os ex -autarquicos, sendo mais difícil pela idade e pela Pandemia. Para resolver isso o motoboy da AECEEE levaria a autorização em cada casa para ser assinada.
O terceiro assunto da pauta foi sobre a renovação do registro no CREA-RS. O registro foi renovado. Quase todas as entidades tiveram problemas, só duas tinham entrado com a documentação em dia. A presidente deu um prazo para as entidades entrarem com a documentação correta, e fomos renovados. Temos agora que participar e pensar nos eventos que poderemos fazer neste ano. Teremos que terceirizar esse trabalho de organização de eventos. Tem uma parte burocrática que se não forem cumpridas, será cobrado. Para viabilizar, a Entidade deve buscar alguém que faz esse trabalho. O Shreiner fez contato com uma pessoa que já trabalhou no Senge, em um curso de MBA. Ela se interessou, vai aguardar o edital, para organizar o evento. O Coitinho disse que achava uma boa ideia, mas o contrato tem que estar escrito que o dinheiro será pago em tendo sucesso o evento e em tendo dinheiro que o CREA passa para a nossa entidade, assim ela será paga. Perguntei quando esse dinheiro é liberado para a entidade e foi dito que é passado para entidade antes de um evento. Já temos uma conta para receber o dinheiro do CREA. O Lindau comentou que já temos R$ 30000,00, que fomos contemplados. Em relação ao pagamento da pessoa que organizará o evento, isto será orçado no evento. Esta pessoa que foi contatada é pessoa jurídica e tem CNPJ. O Lindau também falou que desde o lançamento de um evento até o final é possível descontar metade da remuneração da Simone, durante o período. Alivia a folha das entidades durante 6 a 7 meses. O Lindau lembrou o motivo do por que entramos no CREA, que era pelos 10% das ARTs, mas mudou tudo. Há várias entidades que dependiam disso e quase quebraram. A impressão do Lindau é que não valeu a pena pois todo ano se gasta muito para renovar a ligação com o CREA.
O quarto item da pauta foi sobre as ações que envolve a privatização do Grupo CEEE. Atualmente o que há é a decisão liminar do Ministro Levandowsky que obriga o Grupo CEEE pagar a Fundação e os ex – autárquicos, como sempre foi feita. Essa liminar saiu quando o Grupo CEEE resolveu não pagar como sempre o fez. O PGR se manifestou contra. Também houve a denuncia do Estado do RGS sobre a sonegação do ICMS. Esta denuncia está no Tribunal de Contas e vai avançar. O que se constata é um grande acordo entre Estado e União para que a privatização aconteça. A CEEE-G e a CEEE-T conseguiram paralisar os processos de empréstimos do banco internacional BID e da Empresa francesa, que deu um tempo de um ano para pagar a dívida.
O quinto item da pauta foi sobre o Ação CEEE e a Fundação CEEE e a ação Fundação CEEE e a Previc. Na quinta-feira passada, 13/05 o Schreiner recebeu um convite do Presidente da Fundação para participar de uma reunião na segunda-feira desta semana, 17/5. O Schreiner convidou o Lindau para participar da reunião pedindo para expor o que foi tratado a reunião. O Lindau falou que iria expor o histórico do CEEEPrev. O grande problema que está havendo afetará os CEEEPrev Migrados e a situação é grave. A história começa em novembro de 2002, quando governo e CEEE criaram um dispositivo alternativo ao Plano Único devido a um problema que ocorreria no futuro em relação a idade dos participantes estar sendo bem maior do que quando foi criada a Fundação segundo a tábua atuarial e também a nova lei de Previdência Complementar. Nesta data aos já participantes da Fundação foi oferecido um novo plano, com promessas de sair do plano único para o CEEEPrev. O plano Único, que foi assinado pelos participantes, oferecia ao se aposentar o benefício que era a média dos últimos 36 últimos salários, mas ao haver déficit os beneficiários pagam uma contribuição extraordinária. O CEEEPrev para os migrados teriam uma diminuição do benefício, mas quando houvesse esse déficit na Fundação não pagariam esse déficit, não participando do ajuste do desequilíbrio. Para isso os migrados teriam uma diminuição do benefício, calculado com o salário referencial, sendo a média dos 36 últimos salários, em novembro de 2002, sendo corrigido anualmente pelo INPC. No Plano Único, o beneficio seria maior, porém se há déficit ou diminui o beneficio ou cria-se uma contribuição extraordinária. A vantagem de migrar seria que o benefício não iria ter taxa de administração, o cálculo de superavit ou déficit não iria afetar os migrados e se as reservas individualizadas terminassem, a patrocinadora iria bancar o benefício até o falecimento e por isso teria que se abrir mão do cálculo feito pelo plano único que foi oferecido quando o migrado entrou na Fundação. Houve uma perda de 30% na contribuição referencial dos migrados em relação ao Plano Único e foi conseguido convencer a Previc da perda que estava-se tendo em função do Plano de Carreira. No ano de 2011, a Previc resolveu notificar a Fundação que havia clausulas inconstitucionais e Empresas de Economia Mista não era permitido o plano CEEEPrev Migrados que foi aprovado pelo SPC, órgão que em 2002 tinha as mesmas funções que a Previc. A Fundação comunicou a Previc em uma ação administrativa que o órgão anterior a ela. SPC, tinha aprovado. Em 2014, a Previc exigiu a verificação e novamente enviou uma notificação que o plano deveria ser modificado. Como não havia mais espaço administrativo, a Fundação resolveu entrar na Justiça. Foi julgado em primeira instância na 16ª vara de Brasilia dando ganho de causa para a Previc. Sobre as decisões e a atual gravidade da situação, em 19 de abril de 2021, foi negado o provimento da apelação da Fundação, pois era contrário a Constituição e não há direito adquirido em questões contrarias a esta. Em 2019, a CEEE entrou no processo e no julgamento além de colocar além de se colocara desfavorável a Fundação, permitiu que o estado como acionista majoritário fizesse parte desta. Em e de maio de 2021, a Fundação recebeu 120 dias para serem modificados os itens necessários. Senão for criado a paridade, a diretoria atual da Fundação será afetada. E a paridade obrigará o beneficiário a participar com contribuição extraordinária a cada dezembro caso houver déficit nos dois anos anteriores. Foi encaminhado as entidades o convite para estas também participarem. O Coitinho falou que quando foi calculado o Salário Referencial, média dos 36 meses mais o teto do INSS, o cálculo foi a menor. A ação da Previc que zeraria agora em um eventual déficit. A Lilian sugeriu dar uma postergada nas açõesa serem tomadas pois os prejudicados não participaram dos processos, o Gilberto disse que, segundo o Lindau, os tramites tem mais ação neste momento. O Lindau contou como foi a apresentação. Foi em Power Point e que tentou tirar fotos, porém o Rodrigo pediu que não fossem fotografadas as páginas da apresentação. O que pareceu era estar preocupado com a visão de que a Fundação estaria aliciando as entidades para estas entrarem na justiça, pois se não for entregue esse cronograma a PREVIC em 30 dias Conselho e Diretoria serão pinidos. Após a apresentação o Lindau falou com o Jeferson, diretor da Fundação, pedindo o documento e será passado ao Conselho e Diretoria. O Schreiner ficou em dúvida sobre o TAC, do Plano Único. A reunião foi pela manhã CEEEPrev Migrados e a tarde Plano Único. Pediu ao Dr. Renato Van Muller, advogado, para entrar com Amicus curiae , com as procurações de todas entidades. Foram pedidas, mas não retornaram, logo perdeu a data de entrada no processo. A Fundação viu a que haveria necessidade de se proteger, com as ações dos Sindicatos. Ficou decidido haver uma reunião entre o Schreiner, Dr. Renato, Lindau, Coitinho e Dr. Moacir, advogado da Fundação. As medidas serão protelatórias. A divulgação desse assunto para os sócios só poderá ser feita depois da reunião com os advogados. O Schreiner disse que possivelmente o assunto vaze e logo estará nas redes sociais.
O sexto assunto da pauta se tratou da indicação da mesa diretora pelo Presidente desta Associação ao Conselho. Os nomes dos Primeiro e Segundo tesoureiro são os colegas Jacques Behar e Carlos Coitinho e da Primeira e Segunda Secretária são Rosana Seligman e Sandra M. Couto, nomes aprovados pelo Conselho.
Em assuntos gerais, o Jacques contou que falando com a Simone sobre o presente recebido no fim do ano, houve muitos retornos de agradecimentos, isto é bom pois nossa entidade está sendo bem-vista pelos sócios. Sobre o Acordo Coletivo, todos acompanharam como foi e o resultado foi a greve. O Desembargador fez uma reunião hoje e ficou registrado que os empregados da Empresa estão em greve. Há uma expectativa que o juiz que vá julgar seja a favor dos trabalhadores. A ameaça maior é a empresa não pagar os dias parados. O Senge foi a Fundação pedindo para esta dar empréstimos com faixa menor que a do mercado. A Fundação dá esse empréstimo que facilita a vida dos colegas. Já em data para o nome do desembargador que decidirá. Sobre a data das reuniões o Paulo perguntou se as reuniões seriam as quintas-feiras. O Schreiner disse as últimas duas foram trocadas. Mas as próximas serão nas datas já marcadas. O Jacques questionou sobre a retirada do patrocínio das empresas. Quando terminou o leilão, a Fundação foi procurada pela Equatorial. Esta empresa já tem fundação e o patrimônio é de dois bilhões de reais.
Nada mais tendo a se discutir, a reunião terminou às 20:00 h.
Luiz Alberto Schreiner Rosana Seligman
Presidente da AECEEE Primeira Secretária da AECEEE
Localização
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