Como temos divulgado, no último ano, a Associação com o apoio do SENGE entrou com três ACP abordando questões dos fundos de pensão da Fundação, em resumo:

1.         Solicitação de que fosse honrado o compromisso de pagamento das dívidas da CEEE e Governo do Estado com os planos da Fundação antes da privatização;

2.         Pedido de que fosse suspensa a alteração do regulamento do CEEEPREV, questão da paridade, antes do julgamento final das outras ações;

3.         Questionamento e apresentando da visão dos associados sobre a dívida com os planos da Fundação, contrapondo pleito do Governo do Estado e CEEE de que a responsabilidade é paritária.

Estas ações judiciais embora não tenham tido êxito nas suas medidas liminares seguem em tramitação. Em especial a última discute uma questão fundamental para o andamento da retirada de patrocínio, que é identificar de quem é a responsabilidade pelos recursos faltantes para honrar as reservas matemáticas individuais a que os associados têm direito. Assim entendemos que nossos pleitos na justiça seguem sendo de muita importância na continuidade dos temas que envolvem a Fundação.  Especificamente quanto à retirada de patrocínio estamos acompanhando atentamente os acontecimentos e havendo justificativa poderemos sim entrar com novas ações visando preservar nossos direitos.

Diretoria AECEEE