INSTITUCIONAL
PUBLICAÇÕES
NOTÍCIAS
SOCIAL
CONVÊNIOS
CONTATO
Notícias do setorTCU quer preço mais alto por ação na privatização da Eletrobras
Área técnica do órgão diz que BNDES não considerou geração de caixa de subsidiárias da estatal na fixação do valor de venda
Guilherme Pimenta, Marlla Sabino e Denise Luna - O Estado de S.Paulo - 06 de abril de 2022 | 05h00
BRASÍLIA e RIO - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que seja reajustado o preço mínimo que o governo pretende pedir por ação na privatização da Eletrobras, estatal com foco em geração e transmissão de energia. A revisão deve ser feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por modelar o processo por meio do qual a União vai emitir mais ações e reduzir sua participação na companhia – de cerca de 60% para 45%.
A conclusão da análise da segunda etapa da desestatização é esperada com grande expectativa pelo governo, que começou uma ofensiva junto aos ministros do órgão fiscalizador para conseguir a aprovação até 13 de abril. Em busca de acelerar a análise, a equipe do governo fez uma ofensiva nos gabinetes dos ministros do TCU para defender a venda da empresa no prazo desejado. Mas o relator do caso, Aroldo Cedraz, jogou por água abaixo os planos do governo de concluir a votação na Corte até esta quarta-feira, 6, ao marcar um debate para a quinta-feira, 7.
A área técnica não diz em quanto será preciso reajustar o preço mínimo por ação (que ainda está sob sigilo), mas aponta que o BNDES teria deixado de levar em conta na precificação o valor das empresas subsidiárias ao grupo Eletrobras (Chesf, Furnas, Eletrosul, Eletronorte e Eletronuclear). No governo, os ajustes foram considerados de fácil aplicação.
O TCU dividiu a análise da segunda etapa da privatização em três partes: avaliação econômico-financeira da operação, due diligence contábil e jurídica (que consiste na análise detalhada dos documentos da empresa) e, por fim, modelagem da privatização. O parecer foi concluído pelos técnicos há duas semanas e também já passou pela análise do Ministério Público junto ao TCU. Agora, cabe ao ministro-relator levar o processo ao plenário, em data ainda sem previsão.
Divergências
O primeiro ponto levantado pelos auditores se refere a divergências encontradas entre dados apresentados de gestão dos custos e despesas operacionais da Eletrobras presentes em relatórios e aqueles utilizados pela consultoria contratada pela empresa para a elaboração da avaliação econômico-financeira da empresa e, consequentemente, do valor da ação – o que demandou a expedição de uma determinação de correção ao BNDES.
Outro ponto que demandaria correção por parte do governo para dar continuidade à privatização é em relação às projeções de fluxos de caixa apresentadas pelas consultorias contratadas pelo BNDES, considerando a não continuidade operacional das subsidiárias da Eletrobras.
Segundo os técnicos do TCU, isso “afronta a motivação para o processo de capitalização”, que teria o intuito de “permitir que a Eletrobras possa continuar contribuindo para a expansão sustentável do setor elétrico, em novos empreendimentos de geração e de transmissão de energia elétrica”. Essa condição de não continuidade deixa de considerar uma parcela substancial de valor ao preço mínimo das ações a serem ofertadas, o que demandou uma revisão nos estudos para considerar os fluxos de caixa das controladas.
O relatório da área técnica do TCU também faz outras recomendações ao BNDES para avaliações futuras, que não necessariamente precisam ser acatadas pelo banco. Os técnicos também pedem que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adote medidas – caso avalie sua necessidade – sobre inconsistências em balanços da Eletrobras.
Haverá limitação do exercício de direito de voto ao porcentual de 10% da quantidade total das ações votantes. A modelagem também traz mecanismos conhecidos como “poison pills”, que penalizam acionistas que ultrapassarem determinado porcentual do capital votante e não retornem a patamar inferior. A União terá ação preferencial de classe especial, conhecida como golden share, que dará a ela poder de veto nas deliberações que proponham alterações no estatuto social.
Empregados pedem para participar de debate
A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) enviou ofício ao TCU apoiando a decisão do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de venda da Eletrobras, de ouvir especialistas sobre o setor elétrico brasileiro e a capitalização da estatal, e pediu para participar do debate.
“Cabe registrar que a Aeel conta no seu quadro de associados com profissionais com larga experiência no setor elétrico, formação profissional diversificada e titulação de graduação, mestrado e doutorado em relevantes instituições do País”, argumentou a entidade no documento, ressaltando que a Aeel tem acompanhado de perto todo o processo também no Legislativo.
O TCU marcou para quinta-feira, 7, debate sobre a modelagem de venda da Eletrobras. O painel terá a participação de autoridades, gestores, especialistas de mercado, sociedade civil organizada e acadêmicos.
A Aeel pretende apresentar no debate pontos como “preocupações com o repasse de conhecimento para a ENBPar (empresa de participações que vai controlar Itaipu e Eletronuclear)”.
Comissão do Senado aprova Sandoval Feitosa para diretor-geral Aneel
Indicado passou por sabatina na Comissão de Infraestrutura, mas ainda terá de ser confirmado pelo plenário
Sueli Montenegro, Da Agência Canal Energia, De Brasília - 5 de abril de 2022
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou por 19 votos e uma abstenção a indicação de Sandoval Feitosa para a Diretoria-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. A nomeação para o cargo ainda terá de ser confirmada pelo plenário do Senado.
Caso seja aprovado, Feitosa vai substituir André Pepitone, cujo mandato termina em 13 de agosto. Servidor concursado da Aneel, ele ocupa atualmente uma das vagas na diretoria colegiada da autarquia.
O diretor foi sabatinado pela comissão nesta terça-feira, 5 de abril, ao lado de outros sete candidatos a vagas nas agências reguladoras de Telecomunicações (Anatel), Transportes (ANTT) e Mineração (ANM). A convocação da sabatina no dia seguinte ao encaminhamento dos nomes ao Senado pelo Palácio do Planalto provocou polêmica durante a reunião.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) considerou uma temeridade a votação em 24 horas de 16 nomes encaminhados pelo governo, apontando o risco de incluir no quadro das agências pessoas desconhecidas, que ficarão “indemissiveis” pelos próximos quatro anos.
“Ponho em dúvida aqui qualidade dos relatórios. Não sei nem quem são os relatores”, disse o parlamentar, que defendeu a aprovação de profissionais já reconhecidos nos setores para os quais eles foram indicados. Prates também protestou pelo uso do esforço concentrado pelo governo para passar indicações políticas. “O que percebi é que houve uma sangria desatada para incluir no esforço. Sabe-se lá o que aconteceu nas últimas 24 horas, que indicações estão vindo para cá.”
“Ontem, por volta de 20 horas, nós recebemos uma ‘gleba’ de indicados. O que gerou uma dificuldade, inclusive para mim, que estava ainda em Santa Catarina”, disse o presidente da comissão, senador Dario Berger (MDB-SC). “É muito triste para o presidente de uma comissão que as 20h recebe 16 nomes para uma sabatina. Está muito em cima da hora mesmo”, admitiu.
A solução encontrada por Berger foi a divisão do grupo de pretendentes em dois blocos. Uma parte foi sabatinada hoje e os restantes passarão pela avaliação dos senadores nesta quarta-feira, 6 da abril. O senador lembrou que o esforço concentrado estava marcado há várias semanas, e que não poderia deixar de submeter à aprovação indicações urgentes com as da Anatel, por exemplo, que precisa estar com a diretoria completa por causa da implantação do 5G.
O parlamentar petista disse que há prazo regimental para apreciação de nomes indicados pelo governo. O senador Esperidião Amin (PP-SC) mencionou o art 383 do regimento interno do Senado.
Desafios
Durante a sabatina, Sandoval Feitosa destacou que sua carreira profissional foi toda construída no setor elétrico, onde começou como eletricista. A trajetória inclui passagens por empresas como Chesf e Cemar (atual Equatorial Maranhão).
Servidor concursado da Aneel, onde está há quase 18 anos, o futuro diretor-geral destacou como o grande desafio dos próximos anos o processo de modernização do setor elétrico, especialmente a abertura de mercado para os 84 milhões de consumidores do segmento de baixa tensão. O tema faz parte da proposta do novo modelo comercial do setor, que já passou pelo Senado como PLS 232 e está na Câmara dos Deputados como PL 414.
Proibição de importação de gás e petróleo russos será necessária, diz líder europeu
União Europeia e Estados Unidos planejam novas sanções contra a Rússia, apesar de impactos na economia mundial
Benoit Van Overstraeten Jan Strupczewskida – Reuters - 06/04/2022 às 05:38 | Atualizado 06/04/2022 às 07:12
A União Europeia terá que adotar medidas contra as importações de petróleo e até gás russo em algum momento como forma de pressionar Moscou a interromper a invasão da Ucrânia, disse o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, nesta quarta-feira (6).
“Acho que medidas sobre petróleo e até gás também serão necessárias mais cedo ou mais tarde”, disse Michel ao Parlamento Europeu.
Na mesma sessão, a chefe da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que a UE vai impor mais sanções contra a Rússia além do último pacote já anunciado nesta semana, provavelmente incluindo medidas contra as importações de petróleo russo.
“Essas sanções não serão nossas últimas sanções”, disse ela ao Parlamento Europeu em uma apresentação do mais recente pacote de sanções que inclui a proibição de compra de carvão russo.
“Agora temos que analisar o petróleo e as receitas que a Rússia obtém dos combustíveis fósseis”, afirmou von der Leyen.
Nas redes sociais, o ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Dmytro Kuleba, agradeceu as novas sanções da UE planejadas contra a Rússia, mas disse que um embargo ao gás e petróleo russos é necessário “para deter” o presidente Vladimir Putin.
“Agradeço o fortalecimento do 5º pacote de sanções da UE: proibições de carvão russo, navios que acessam portos da UE e operadores de transporte rodoviário”, escreveu no Twitter. “Mas será necessário um embargo de gás/petróleo e uma redução do SWIFT de todos os bancos russos para deter Putin. Tempos difíceis exigem decisões difíceis”.
EUA devem anunciar novas sanções contra Rússia nesta quarta; veja o que se sabe
Autoridade disse que "pacote irá impor custos significativos à Rússia e a levará ainda mais longe no caminho do isolamento econômico, financeiro e tecnológico"
Phil MattinglyKaitlan CollinsSam FossumSean Lyngaasda CNN - 06/04/2022 às 04:30 | Atualizado 06/04/2022 às 00:07
Os Estados Unidos anunciarão novas sanções à Rússia nesta quarta-feira (6) em coordenação com o G7 e a União Europeia, de acordo com um funcionário do governo norte-americano.
A autoridade disse que o pacote abrangente “irá impor custos significativos à Rússia e a levará ainda mais longe no caminho do isolamento econômico, financeiro e tecnológico”.
O novo pacote de sanções irá:
O novo pacote de sanções marcará a mais recente escalada nos esforços dos EUA e seus aliados para impor custos à Rússia por sua invasão e, com o tempo, cortar setores econômicos críticos que o país utiliza para travar a guerra em andamento.
As novas medidas também seguem novas revelações de outras atrocidades cometidas por forças russas no norte da Ucrânia, com as imagens das barbaridades cometidas em Bucha servindo como acelerador das discussões em andamento entre os EUA e seus aliados europeus para aumentar os custos econômicos, disseram autoridades.
“Essas medidas degradarão os principais instrumentos do poder estatal russo, imporão danos econômicos agudos e imediatos à Rússia e responsabilizarão a cleptocracia russa que financia e apoia a guerra de Putin”, disse o funcionário. “Essas medidas serão tomadas em sintonia com nossos aliados e parceiros, demonstrando nossa determinação e unidade na imposição de custos sem precedentes à Rússia por sua guerra contra a Ucrânia”.
O funcionário acrescentou: “já havíamos concluído que a Rússia cometeu crimes de guerra na Ucrânia, e as informações de Bucha parecem mostrar mais evidências de crimes de guerra. E, como o presidente [Joe Biden] disse, trabalharemos com o mundo para garantir que haja total responsabilidade por esses crimes. Uma dessas ferramentas são as sanções – e temos trabalhado intensamente com nossos aliados europeus em novas sanções.”
As sanções esperadas vêm depois que o Tesouro dos EUA anunciou que não permitirá mais que a Rússia pague sua dívida usando dólares estocados em bancos americanos.
Enquanto Washington impôs sanções ao Banco Central da Rússia, congelando sua moeda estrangeira nos bancos americanos, o Departamento do Tesouro já havia permitido que a Rússia usasse essas reservas para pagar sua dívida.
É uma medida que as autoridades dizem que aumentará substancialmente o risco de inadimplência e minará os esforços urgentes do banco central para estancar o sangramento econômico que imediatamente prendeu a economia russa após a resposta ocidental à invasão.
Imóveis: isenção ampliada
Imposto De Renda - Recursos obtidos na venda de casas e apartamentos podem ser usados, sem cobrança de tributos, para quitar financiamentos imobiliários. Decisão da Receita segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Deborah Hana Cardoso
Correio Braziliense - Brasília, terça-feira, 5 de abril de 2022
A Receita Federal publicou uma nova instrução normativa, a 2070/2022, que autoriza a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóveis para quem utilizar os recursos na quitação, total ou parcial, de financiamentos imobiliários. Para ter direito ao benefício, a quitação deve ser feita em até seis meses após a venda. O contribuinte só poderá ter o benefício da isenção na venda de um imóvel uma vez a cada cinco anos. As alíquotas do IR sobre venda de imóveis são 15% a 22% sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença positiva entre o que se pagou e o quanto se recebeu pela venda do imóvel. Em 2005, para estimular a construção civil e o setor imobiliário, o governo havia isentado do IR o ganho de capital de quem usasse o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel residencial. A nova instrução normativa foi baixada em 16 de março. A Receita explicou que o entendimento anterior era de que não haveria isenção nos casos em que o valor resultante da venda de imóvel residencial fosse usado para quitar financiamentos, mas somente quando usado para a compra posterior de outro imóvel. Agora, com a nova norma, a isenção passa a valer também para quem quitar, total ou parcialmente, no mesmo prazo, um imóvel já adquirido. “O reconhecimento da isenção foi feito com base em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou a ilegalidade da restrição imposta por dispositivo da instrução normativa alterada. A nova instrução revogou a vedação à isenção e incluiu a previsão expressa da isenção sobre o ganho na venda de imóvel residencial para quitar financiamento”, afirmou a Receita, em nota.
De acordo com David Soares, analista editorial de IR da IOB, a Receita adequou a legislação à jurisprudência do STJ. O contribuinte tinha que adquirir um imóvel em até 180 dias para ter a isenção, o que, muitas vezes, era impraticável, e agora pode quitar um já comprado. Entretanto, não vejo que isso irá aquecer o mercado imobiliário, porque ele precisa vender de qualquer forma”, disse. “Não há nenhum agrado ao contribuinte pela Receita, mas havia contribuintes entrando na Justiça e ganhando as causas por isso. Então, o STJ entendeu que a quitação é uma aquisição”, salientou.
Vantagem
Adriano Marrocos, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador da Comissão Nacional do IRPF, destacou a vantagem ao mercado imobiliário e aos bancos. “Bancos, setor imobiliário e até o contribuinte se beneficiará”, disse. “Entretanto, esse não é um benefício para quem entrega a declaração agora. Existe um programa que usamos na Receita (ganho de capital), importamos os dados para lá, e o que mudará na declaração é que vai pedir mais documentos (escritura, documento da venda, quitação junto ao banco, extrato da dívida). Outro ponto é que 180 dias parece muito tempo, mas é necessário ficar atento ao prazo”, destacou Marrocos.
Localização
(51) 3012-4169
aeceee@aeceee.org.br