Na última quarta-feira, dia 25 de outubro, AECEEE e SENGE reuniram no auditório do Sindicato participantes de planos previdenciários fechados que vem sendo submetidos a contribuições extraordinárias, ou que poderão vir a ser, para debater sobre a tributação incidente sobre tais contribuições e sobre possíveis formas de ressarcimento.

O tema foi abordado pelo advogado Renato Von Muhlen, especialista em Direito Previdenciário, do escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados, que presta assistência jurídica ao SENGE.

Em sua palestra o Dr. Renato Von Muhlen destacou que:

“O Poder Judiciário já reconheceu o direito do contribuinte de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, tanto as contribuições extraordinárias, quanto as ordinárias, observando o limite de 12% sobre os rendimentos anuais. Em contrapartida, a Receita Federal, mediante orientações administrativas, defende que somente as contribuições ordinárias são dedutíveis.

Diante dessa divergência interpretativa, é imperativo que o contribuinte busque, num primeiro momento, amparo judicial para assegurar a dedução até o limite de 12% da contribuição extraordinária na base de cálculo do imposto.”

Saiba que as contribuições extraordinárias que excedem o limite de 12% sobre os rendimentos anuais, tambem podem receber tratamento jurídico visando a sua recuperação.

Assista o vídeo e saiba mais: https://youtu.be/J79aSP0L5L0