Reunião Ordinária do Conselho de Administração e Diretoria Executiva 

Data: 13/03/2024. 

Ata nº 288

Itens tratados: 

1. Aprovação da Ata 287 de 21 de fevereiro de 2024 e do respectivo resumo para o site 

A citada ata e o resumo para o site foram previamente enviados por e-mail aos Conselheiros e Diretores e aprovados.  

2.  Alterações estatutárias aprovadas no Conselho Deliberativo da Fundação CEEE

Sobre o posicionamento da AECEEE quanto as alterações estatutárias, foi decidido que a entidade deve se posicionar. Sobre as propostas de alteração, um dos conselheiros, que é Conselheiro Fiscal da Fundação, relatou o porquê dessas alterações. Foram motivadas pela nova situação de Fundação. Assim foi elaborado um novo planejamento estratégico com a contratação de consultoria externa, tendo como objetivo atrair para a gestão da Fundação outros fundos previdenciários significativos e tendo como objetivo uma administração mais isenta, mais profissional. Este estudo deu suporte para as mudanças propostas no estatuto e mostrou os novos rumos da Fundação. A questão é que a partir de julho próximo os patrocinadores indicam novo conselheiro para substituição do conselheiro indicado na gestão anterior e aí conseguem controlar as decisões do Conselho. Desta forma chegou-se à proposta de alteração do estatuto da Fundação: no Conselho Consultivo, substituir os dois conselheiros suplentes por dois conselheiros profissionais, escolhidos em processo seletivo, sendo que um deles exerce a presidência e no Conselho Fiscal o conselheiro suplente também seria substituído por conselheiro profissional que também exerceria a presidência. A proposta visa não aumentar significativamente o custo administrativo. Houve uma reunião das entidades AECEEE, ATCEEE, AFCEEE e AAPERGS para verificar a possibilidade de tomar uma posição conjunta sobre o tema, os Sindicatos não se posicionariam no momento. A posição de consenso das entidades que poderia ser firmada por todos seria de apoiar as mudanças no estatuto com a ressalva de não alterar a atual composição e o modelo do Conselho Fiscal. Na reunião das entidades foi feito uma minuta de correspondência daquilo que foi acordado, e houve um contato com a Fundação, falando sobre a posição das entidades e se tal posicionamento poderia prejudicar o andamento das mudanças e que o representante da Fundação aceitou bem a proposição, entendendo que é uma manifestação legítima e que seria apreciada pelo Conselho sem prejuízo do andamento. A posição da AECEEE nesta reunião foi que a proposta seria levada para a reunião do Conselho da AECEEE e que posteriormente daríamos a posição da entidade. O conselheiro que representou a entidade tem a visão de que esse posicionamento não trará problemas a Fundação e seria melhor assinar conjuntamente com as outras entidades. Se nada for feito, em primeiro de julho próximo as empresas patrocinadoras estarão em maior número e os participantes serão prejudicados. Há a necessidade da aprovação ou não de nossa assinatura na carta que deverá ser enviada até 20 de março próximo. Na hipótese de que seja alterado o estatuto, é primordial que os conselheiros que nos representam expliquem para os novos conselheiros profissionais a origem da dívida das patrocinadoras com o CEEEPrev. Reforçou que na ACP ingressada na justiça pela AECEEE, existe todo o subsídio para o perfeito entendimento sobre a formação da dívida.  A origem do problema da dívida é a falta de posicionamento da Fundação no momento da privatização das Empresas, quando não foi exercido o direito de que a mesma fosse quitada. A importância da união de todas as entidades na assinatura desta carta significa os 10000 representados que estarão neste documento e assim foi firmado a assinatura em conjunto com as Entidades, quando todos e manifestaram a favor do encaminhamento conjunto, obtendo-se consenso. Fo lembrado a importância da comunicação aos sócios sobre a posição da entidade. 

3. Atualização sobre decisões judiciais

Não há novidades quanto as decisões judiciais. A Fundação se manifestou em relação ao que vai acontecer com essas mudanças, mas não houve novas decisões na justiça. As patrocinadoras podem não estar priorizando as ações na justiça na expectativa da mudança no Conselho Deliberativo da Fundação. Foi lembrado que a decisão mais recente sobre a paridade reestabeleceu a não aplicação da decisão do acordão de 2021, a Fundação momentaneamente está impedida de cobrar sem respeitar a paridade, mas deve estar recorrendo. Há a ação correndo no STJ, o advogado das patrocinadoras é filho de um ministro do próprio. No contado com a presidente do STJ , ela disse que iria aguardar a volta do relator para dar andamento do assunto no plenário.  

4. Assuntos gerais

A AECEEE está organizando a primeira viagem do ano e será para Flores da Cunha e Nova Pádua em junho de 2024. Já está tudo organizado e logo será enviado e-mail aos sócios.

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