O relatório da Medida Provisória 706/2015 foi aprovado ontem no mesmo instante em que o plenário do Senado realizava sessão preliminar à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. A proeza foi atribuída ao empenho de senadores do PMDB. Com isso, polêmicas emendas foram incorporadas ao relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA). O texto final prevê o repasse de despesas de R$ 668 mi por ano às contas de luz de todo país para bancar a ineficiência de distribuidoras do Norte e do Nordeste. Essa estimativa de custo foi apresentada por integrantes do governo que acompanharam as negociações. Além do gasto endereçado aos consumidores, o TN deve participar com o aporte de R$ 3,5 bi do orçamento deste ano. As distribuidoras dos sistemas isolados são beneficiadas por recursos da CCC. Este fundo do setor elétrico serve para absorver o custo elevado da energia térmica produzida especialmente na região Norte. A despesa é repassada para as contas de consumidores de todo país. Representantes do setor consideram que o verdadeiro problema enfrentado pela CEA e pelas distribuidoras da Eletrobras é o longo período de má gestão. Este entendimento foi ressaltado por parlamentares da comissão. Garcia chegou a encomendar à Aneel um levantamento sobre o impacto financeiro das emendas acatadas inicialmente pelo senador Lobão. Foi indicado o repasse de R$ 14 bi aos consumidores de todo o país ao longo de cinco anos. A agência mostrou que o Tesouro deveria entrar com o aporte de R$ 6 bi em favor da Eletrobras. O texto original apontava para despesas bilionárias porque as distribuidoras estariam blindadas de qualquer ação regulatória da Aneel por 10 anos. Na ocasião, a entidade dos grandes consumidores, a Abrace, informou que a primeira versão do relatório da MP-706 repassaria para as tarifas de todo o país cerca de R$ 40 bi na próxima década. A medida enviada ao Congresso tinha o propósito de assegurar o prazo adicional de 210 dias para as concessionárias de distribuição renovarem os contratos por mais 30 anos. Por não cumprirem requisitos mínimos de qualidade de serviço, as concessionárias remanescentes deveriam ter o controle retomado pela União para que fossem oferecidas ao mercado por meio de leilão. Tal solução frustraria o plano da Eletrobras de privatizar suas distribuidoras. Ao evitar penalização das distribuidoras com baixa eficiência operacional, parlamentares também ressaltaram que o relatório aprovado prejudica a atribuição da Aneel de regular o setor. (Valor Econômico – 12.05.2016)