A primeira privatização do governo após a MP 735 deverá ser a da Celg D, cujo edital estava previsto para ser publicado hoje. A norma vai além do setor elétrico. A MP permite que seja dado ao futuro controlador da empresa um novo contrato de concessão, com 30 anos de duração. A norma permite ainda que o poder concedente flexibilize o prazo para o novo controlador atender as metas de qualidade do serviço exigidas pela Aneel. Se por um lado, o governo manteve o valor mínimo da Celg D, para efeito de leilão, em R$ 2,8 bi, mesmo com as críticas de potenciais interessados, por outro, as mudanças incluídas na MP 735 aliviam o futuro controlador da distribuidora de fazer pesados investimentos de imediato na concessionária, para atingir as metas definidas pela autarquia. A continuidade da privatização da Celg D ainda depende do desfecho de um empréstimo de R$ 1,9 b contratado junto à Caixa Econômica Federal. Uma cláusula do contrato determina que o empréstimo seja quitado integralmente em caso de privatização. O governo goiano se ofereceu para assumir diretamente a responsabilidade sobre o pagamento do saldo da dívida, mas a proposta ainda não foi aceita pelo Tesouro Nacional, o garantidor do empréstimo. A MP também pode viabilizar a venda de ativos da Abengoa, que está em recuperação judicial, pois permite que o concessionário apresente plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção de outorga. Segundo especialistas, porém, a medida não mexe em um ponto essencial: o valor baixo de receita permitida para as linhas de transmissão da empresa espanhola. "Apesar de estar prevista a possibilidade de venda de controle, vemos que é muito difícil que os interessados acudam para comprar essas linhas. Por outro lado, fala-se que a Aneel vai regulamentar o processo ainda. Acho difícil, mas é possível que a Aneel coloque esses pontos em uma nova regulamentação", afirmou o advogado Tiago Figueiró, sócio da área de energia do escritório Veirano Advogados. (Valor Econômico – 24.06.2016)