A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou, no dia 23, o Projeto de Lei 52/2013, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. Conhecido como Lei das Agências Reguladoras, o PL busca garantir a autonomia e dar mais transparência às agências, além de estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado. Aprovado inicialmente em agosto, o texto foi submetido a um turno extra de votação por se tratar de um substitutivo. Se não houver recurso para ser levado ao Plenário do Senado, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto determina que as agências apresentem uma prestação de contas anual ao Congresso, conforme os contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O texto da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora da proposta, inclui exigências para o cargo de diretor e critérios de independência na elaboração dos planos de ação, além de aumentar de quatro para cinco anos o mandato dos dirigentes das agências. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou cinco emendas, mas a relatora acatou apenas uma: a que estabelece mais detalhes sobre o conteúdo do Plano de Gestão Anual, permitindo maior planejamento por parte das agências reguladoras. (Agência Brasil Energia – 23.11.2016)