MME publica Portaria com pontos-chave que balizarão ações. "Eficiência", "Equidade" e "Sustentabilidade" são as bases

OLDON MACHADO, DA AGÊNCIA CANALENERGIACOMPARTILHAR

O Ministério de Minas e Energia deu nesta segunda-feira, 3 de julho, por meio de Portaria colocada em Consulta Pública, o primeiro passo concreto em direção ao processo de reformulação do modelo setorial do mercado de energia elétrica. O documento traz um conjunto de princípios básicos, discutidos internamente dentro do governo, que irão nortear todo o aprimoramento do arcabouço legal, institucional e regulatório do setor elétrico. A ideia “é proporcionar um ambiente de confiança, inovação e competitividade entre os agentes e instituições, na direção de objetivos que contemplem critérios técnicos, econômicos e de sustentabilidade socioambiental”, diz o texto da Portaria divulgada.

O conjunto de princípios é separado em três grandes tópicos, que por sua vez são subdivididos em detalhamentos específicos. No caso do tema “Eficiência”, o Ministério aborda as bases em torno da eficiência produtiva e alocativa, da eficiência estática e dinâmica e ainda dos direitos de propriedade. Nesse sentido, o MME entende que a busca por mecanismos eficientes é um conceito básico tanto para as atividades sujeitas à competição, através de uma melhor formação de preços, quanto para as para as atividades reguladas, por meio de tarifação. Preceitos como alocação de riscos, ausência de intervencionismo, inovação tecnológica e competitividade são citados no documento.

No macro tema “Equidade”, o MME fala sobre necessidade de tratamento isonômico entre os agentes, confiabilidade de suprimento elétrico a partir de capacidade e flexibilidade operativa, sustentabilidade ambiental, universalização do acesso à eletricidade e prevenção de uso de tarifas de eletricidade, como forma de implantar políticas que não devem ser suportadas por elas. Recomenda-se a implantação de mecanismos de subsídio sob as práticas de transparência, racionalidade econômica e prevenção de distorções de preços, bem como a desvinculação de uso das tarifas de eletricidade para custeio de políticas públicas – um claro contraponto ao modelo dos governos Lula/Dilma.

O tema com maior abrangência é o que trata da “Sustentabilidade” do ambiente de negócios. A carta de intenções aborda desde temas genéricos como simplicidade e coerência, ao falar da formação de expectativas racionais por parte dos agentes, até pontos específicos, entre os quais a previsibilidade e a atenção ao processo normativo, como base para a legitimidade das decisões. Transparência e participação pública, obtenção de credibilidade através da segurança jurídica e do integral respeito aos contratos e a harmonia na transição entre o modelo antigo e o novo são outros pontos que nortearão as ações legais e operacionais da reforma setorial, que agora seguirá para o debate com os agentes.

Na visão do secretário-executivo do MME, Paulo Pedrosa, a declaração de princípios apresentada pela Portaria representa, antes de tudo, uma visão de crença na qual o ministro Fernando Coelho Filho e sua equipe pretendem estabelecer ações concretas. “O documento é um primeiro passo da reforma do setor, um balizamento das mudanças que serão feitas. Vejo como uma postura corajosa do ministro prestigiar um debate público de alto nível, aberto, sem visões isoladas de cada problema. O conjunto de princípios básicos pode ser entendido como uma espécie de guia para o setor, com pontos-chave indicando para onde deveremos caminhar daqui para frente”, explica Pedrosa.

Durante a Consulta Pública da Portaria, que terá a duração de um mês dentro do site do MME, o governo pretende colher subsídios com os agentes do setor elétrico. Só aí a construção dos projetos de lei será tocada, com mudanças específicas para tramitação no Poder Legislativo. Também serão publicadas normas infra legais. Os pontos levantados na carta de princípios do MME já haviam sido defendidos na agenda propositiva lançada pelo Fórum de Agentes do Setor Elétrico em maio deste ano, durante o Enase. Paulo Pedrosa acredita que, ao organizar a discussão, possíveis arestas nos debates com o setor devam ser aparadas ou até mesmo evitadas, facilitando a implementação da reforma.