SÃO PAULO (Reuters) - O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, descartou nesta segunda-feira a possibilidade de racionamento de energia ou blecautes no Brasil em função da situação hídrica, em momento em que a escassez de chuvas afeta reservatórios de usinas hidrelétricas no país.
Albuquerque indicou em entrevista coletiva que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) está acompanhando a condição hídrica das principais bacias e que, diante dos primeiros dados de outubro, foram iniciadas medidas apenas para preservação dos reservatórios.
“Não há possibilidade alguma de racionamento nem blecaute por conta dessa situação hídrica”, disse o ministro.
“Nós não estamos querendo apostar nas chuvas”, afirmou, acrescentando que protocolos estão sendo cumpridos para garantia da segurança energética no Sistema Interligado Nacional (SIN).
O Operador Nacional do Sistema (ONS) estimou na semana passada que em dezembro as chuvas deverão ficar abaixo da média histórica para o mês nos subsistemas Sudeste, Nordeste e Norte.
Na coletiva desta segunda, o secretário de Energia Elétrica do ministério, Rodrigo Limp, apontou que as regiões onde estão localizados os principais reservatórios do país devem registrar no quarto trimestre os piores índices hidrológicos em pelo menos nove décadas.
“Em termos de trimestre, com certeza para as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, caso se confirme as projeções para dezembro, será o pior trimestre de todo o histórico de 90 anos em termos de chuvas nessas regiões”, afirmou.
Segundo ele, os reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste possuem atualmente 16,5% da capacidade armazenada, um nível “bem baixo”, enquanto o Sul possui 20,3%, o Nordeste pouco mais de 50% e o Norte, 27%.
Os dados de armazenamento do Sudeste ficam muito próximos dos registrados em 2015, quando também houve uma forte crise hídrica e impacto ao fornecimento de energia no país, disse o secretário.
Diante da situação hídrica brasileira --que resulta em maior utilização da geração termelétrica, de custo mais elevado-- e da retomada do consumo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reativou o sistema de bandeiras tarifárias, aplicando o nível vermelho patamar 2 neste mês.
O ministro Albuquerque disse que não houve qualquer interferência do governo na decisão da reguladora, e que a opção pela bandeira tarifária que considera os maiores custos possíveis de geração foi fruto de um trabalho “integrado e coordenado” em reuniões do CMSE.
Por Gabriel Araujo
CEEE-D adere a programa para refinanciar R$ 3,25 bi em ICMS
A CEEE Distribuição publicou na sexta-feira, 04, fato relevante ao mercado informando a adesão da Empresa ao programa de parcelamento Refaz Energia Elétrica, do Governo do Estado, criado para regularizar débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação), vencidos até 31 de março de 2020. A Companhia vai parcelar em 180 meses o valor de R$ 3,257 bilhões, com prestações mensais e consecutivas de R$ 18 milhões, somadas ao fator multiplicador a depender do período. A primeira parcela foi quitada já na data de adesão, em 25 de novembro.
SÃO PAULO (Reuters) - A alavancagem da Neoenergia deve aumentar para 3,6 vezes até o final de 2021, com a aquisição na última sexta-feira da distribuidora CEB por cerca de 2,5 bilhões de reais, estimou nesta segunda-feira um executivo da elétrica controlada pelo grupo espanhol Iberdrola.
Segundo apresentação da companhia, a alavancagem da Neoenergia era de 2,85 vezes (dívida líquida/Ebitda) no final do terceiro trimestre, com o endividamento líquido da companhia estimado em 16,8 bilhões de reais.
“Estamos mirando atingir 3,6 vezes, no final de 2021”, declarou o diretor-executivo de Finanças e de Relações com Investidores, Leonardo Gadelha, ressaltando que o aumento da alavancagem não traz preocupação porque o “esgotamento” da dívida está bem distribuído ao longo dos próximos anos.
“Tem concentração baixa da dívida em 21 e 22, ela está bem distribuída, a gente não vê preocupação com a questão da alavancagem”, acrescentou.
Questionado se a bilionária aquisição da CEB, que atua no Distrito Federal, poderia afetar o apetite da Neoenergia pelo leilão de projetos de transmissão no Brasil, previsto para 17 de dezembro, o executivo indicou que não.
“Estamos concluindo grande parte dos projetos de transmissão... vamos reavaliar a estratégia do leilão, mas, caso a gente tenha êxito, esse capex não vai pressionar alavancagem em 2021”, afirmou Gadelha.
Ele explicou que, se a companhia adquirir algum projeto no leilão de transmissão, os investimentos ocorreriam a partir de 2022, devido ao tempo de assinatura de contrato e licenciamento.
“O apetite no leilão depende do cumprimento da disciplina de capital que a Neoenergia tem. O apetite será marcado pela rentabilidade dos ativos”, acrescentou o presidente da empresa, Mario José Ruiz-Tagle, em evento com investidores e analistas.
Segundo a apresentação, a aquisição da CEB será suportada exclusivamente pelo balanço da Neoenergia, sem a necessidade de aumento de capital.
A empresa disse ainda que tem acesso a diferentes fontes de financiamento, com “custos extremamente competitivos”.
A elétrica informou também que 2022 será o primeiro ano completo após a consolidação da CEB na empresa, e prevê “impactos positivos” desde o primeiro ano.
Os executivos justificaram a aquisição da CEB apontando que o ativo é uma das “últimas oportunidades de consolidação do setor de distribuição do Brasil”, além do fato de Brasília contar com o maior PIB per capita do país, o que garante potencial máximo de agregação de valor à empresa.
A Neoenergia também prevê, no que diz respeito ao combate eficiente a perdas da CEB, ficar dentro dos limites regulatórios até 2023, por meio da regularização da maior parte dos clientes clandestinos (já mapeados), nos primeiros dois anos.
Em relação ao combate à inadimplência, a empresa espera se adequar ao nível regulatório em quatro anos, com aumento de ações de campo, além de revisão de condições de renegociação para os clientes em atraso.
A empresa estimou ainda a taxa de retorno da aquisição na faixa entre 9% e 10%.
Por Roberto Samora
Sete deles serão de contratação de energia nova e existente, e a há a possibilidade de um leilão de reserva de capacidade
SUELI MONTENEGRO, DA AGÊNCIA CANALENERGIA, DE BRASÍLIA
O governo planeja realizar em 2021 leilões dos tipos A-3, A-4, A-5 e A-6, com a retomada dos certames que foram suspensos este ano em razão da pandemia do coronavírus. O calendário anunciado em entrevista coletiva do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, inclui ainda o leilão para suprimento aos sistemas isolados e a possibilidade de contratação de reserva de capacidade, caso o planejamento considere necessário.
O MME vai alterar as diretrizes dos certames do ano que vem para retirar a restrição de inflexibilidade de 50% para todas as fontes termelétricas. Poderão participar das disputas tanto usinas flexíveis quanto as que são totalmente inflexíveis. A medida é parte do acordo efeito pelo governo com lideranças do Senado para garantir a aprovação da Lei do Gás sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara. O MME também vai reabrir os prazos de cadastramento de empreendimentos.
Para junho do ano que vem, estão previstos o A-4 e o A-5 de energia existente, destinados à contratação de térmicas a carvão e a gás natural para substituir usinas a diesel com contratos que vencerão entre 2023 e 2027. Poderão participar também empreendimentos existentes que realizarem a troca de combustível de óleo para gás natural.
A diretrizes dos leilões de energia nova A-3 e A-4 serão publicadas em janeiro. Os certames previsto para abril são destinados a contratação energia de empreendimentos hidrelétricos, eólicos, solares e térmicos a biomassa.
Em abril, deve acontecer também o leilão para suprimento a 22 localidades isoladas nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. O edital está em consulta pública na Aneel.
Estão previstos ainda leilões de energia nova do tipo A-5 e A-6 em setembro, para a contratação de energia de hidrelétricas, eólicas, usinas solar fotovoltaicas e térmicas a partir da recuperação energética de resíduos sólidos urbanos. Estão previstas também térmicas a biomassa, a carvão mineral e a gás natural. O governo pode ainda realizar no segundo semestre do ano que vem um leilão para contratação de reserva de capacidade.
O calendário volta ao normal em 2022 e 2023 com o leilão A-4 realizado em abril e o A-6 em setembro, com possibilidade da contratação em leilões anuais de reserva de capacidade.
Produção de veículos deve parar por falta de insumos, diz Anfavea
Após alta em novembro, escassez de aço trava linhas de montagem em dezembro.
A produção de veículos está prestes a ser interrompida no Brasil por falta de insumos. Segundo Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea (associação das montadoras), o risco é imediato.
“A situação está ficando mais preocupante, o risco de paralisação para dezembro é muito alto devido à falta de insumos, principalmente de aço”, disse o executivo durante a apresentação dos dados do setor em novembro. Há ainda escassez de pneus e de termoplásticos.
Segundo o presidente da Anfavea, paradas pontuais já têm ocorrido. A consequência aparece no estoque disponível, o mais baixo desde março de 2004.
Hoje há 119,4 mil veículos nos pátios de montadoras e de concessionárias, número suficiente para atender a apenas 16 dias de venda. No auge da pandemia, as unidades à espera de um dono supriam quatro meses de comercialização.
“Há até montadoras comprando insumos para os fornecedores e tentando mitigar o risco de paralisação. Fazemos coisas impossíveis, mas milagres a gente ainda não faz”, disse Moraes. Segundo o executivo, há possibilidade de falta de automóveis no mercado, o que deve interromper o crescimento de vendas de automóveis novos.
A falta de aço se deve principalmente ao problema da retomada da produção nas siderúrgicas em meio à pandemia. Segundo Moraes, as empresas do setor afirmam que as exportações não estão prejudicando o abastecimento no país, mas há dificuldades em atender o mercado interno devido diferentes especificações do metal usado pelas montadoras no Brasil.
A interrupção nas linhas de montagem vai agravar os problemas do varejo e das locadoras. As empresas de aluguel de carros esperam receber 40 mil unidades neste mês, mas necessitam de 80 mil para atender à demanda no fim do ano.
Sem carros novos, essas locadoras seguram as frotas atuais e deixam de abastecer o mercado de veículos usados, o que prejudica os lojistas –que já enfrentam a escassez de modelos zero-quilômetro e de carros com menos de três anos de uso.
A parada iminente foi revelada após um mês de alta significativa na produção.
Com 238,2 mil unidades manufaturadas, a montagem de veículos em novembro registrou crescimento de 4,7% em relação ao mesmo mês do ano anterior, segundo a Anfavea. É a primeira vez que isso ocorre desde o início da pandemia da covid-19.
Em relação a outubro, o crescimento da produção ficou em 0,7%. Os dados divulgados pela Anfavea nesta segunda (7) incluem carros de passeio, veículos comerciais leves, ônibus e caminhões.
A queda acumulada na produção é de 35% em 2020.
As vendas tiveram alta de 4,7% em novembro na comparação com outubro, segundo dados da Fenabrave (entidade que representa os revendedores). Foram licenciadas 225 mil unidades, melhor resultado de 2020 até agora, com média diária de 11,3 mil emplacamentos.
Em relação a novembro de 2019, houve retração de 7,1% na comercialização de veículos. No ano, a queda chega a 28,2%
Os consumidores que optaram pelos veículos zero-quilômetro encontraram carros bem mais caros nos últimos meses, e não há expectativa de queda nos preços.
Segundo Moraes, será impossível reter os repasses, que ocorrem principalmente devido à variação cambial e aos reajustes dos insumos. Além das dificuldades para compra de aço, o metal já acumula alta de aproximadamente 40% ao longo de 2020.
Enquanto lidam com problemas de produção e demanda, as montadoras seguem com planos de demissão voluntária abertos, o que explica a redução de 640 postos de trabalho entre outubro e novembro.
Mas esse número é desigual entre os diferentes setores ligados à Anfavea, o que vai influenciar no balanço final de 2020.
O segmento de máquinas agrícolas e rodoviárias registrou 179 contratações no último mês, mas 819 funcionários foram desligados das fábricas de automóveis.
Porém, a maior parte dessas contratações são por período temporário, para atender a demandas sazonais.
As exportações surpreenderam, com alta de 26,2% em comparação a outubro.
Segundo Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea, houve a regularização nos envios a países que estavam com estoques em baixa. Em relação a outubro de 2019, foi registrado um crescimento de 38,6%.
A Anfavea espera que 2021 seja um ano mais equilibrado em todos os setores da indústria automotiva, mas o presidente da entidade admite que está sendo difícil fazer projeções.
Caso o fornecimento de insumos não seja regularizado logo, o primeiro trimestre do próximo ano pode ser prejudicado, com queda no PIB industrial. O comércio também será afetado pela escassez de produtos.
Outro fator que preocupa a Anfavea é o andamento da pandemia de covid-19, que registra alta seguidas nos casos.
“Estávamos considerando a pandemia como controlada, mas, infelizmente, temos observado o aumento da contaminação”, disse Moraes. Segundo o executivo, esse fator vai influenciar nas previsões (Folha de S.Paulo, 8/12/20)
Após passar boa parte do pregão do lado positivo, o Ibovespa reverteu a tendência e encerrou o dia em queda de 0,14% aos 113.589 pontos. A puxada do mercado no fim do pregão foi motivada pela avaliação de que o texto da PEC Emergencial, cujo relator é o senador Márcio Bittar (MDB-AC), permitiria que despesas financiadas com receitas desvinculadas fiquem fora do teto de gastos por um ano. Logo após a divulgação da notícia pelo Broadcast da Agência Estado, os juros futuros dispararam e o Ibovespa passou a cair. O ministério da Economia divulgou nota afirmando ser “contra qualquer proposta que trate da flexibilização do teto de gastos, mesmo que temporária”.
A equipe econômica mantém sua agenda de reformas, mas reconhece um horizonte turvo para a tramitação de matérias importantes em função das eleições para o comando da Câmara dos Deputados e do Senado no início de fevereiro. Segundo duas fontes do time ouvidas pela Reuters, não há perspectiva para aprovação de medidas – com exceção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 – até o quadro ser definido.
Apesar do revés fiscal e realização de lucros na sessão, o cenário ainda é positivo para a Bolsa brasileira. Na visão de operador e líder de renda variável da BlueTrade, Patrick de Oliveira, o Ibovespa estar cada dia mais perto da máxima histórica registrada em janeiro, mas ainda distante do recorde em dólar. “Isso pode ainda impulsionar o Ibovespa a fechar mais pregões em alta seguindo essa tendência até o final deste mês”, afirmou, ponderando que eventos atrelados ao Brexit e às relações EUA/China podem ter reflexos na Bolsa.
Além do cenário doméstico, pesou sobre o Ibovespa o mau humor em Wall Street, com investidores realizando lucros em meio aos novos anúncios de restrições nos EUA para conter o coronavírus e de olho nas negociações no Congresso norte-americano para um novo pacote de apoio à economia. O auxílio financeiro é considerado fundamental não apenas para impulsionar a recuperação da principal economia global, mas também para evitar a retroalimentação da crise, que poderia ter impactos profundos para os EUA e para o mundo.
O Dow Jones encerrou o dia em baixa de 0,49% e o S&P 500 recuou 0,19% na sessão, enquanto o Nasdaq Composite, índice com forte peso de papéis em tecnologia, fechou em máxima recorde puxada por ações de crescimento, subindo 0,45% aos 12.519 pontos. O benchmark foi sustentado por papéis de gigantes, como Apple e Facebook Inc. As chamadas ações de crescimento (“growth stocks”) tendem a ver expansão mais rápida de suas operações do que a média do mercado, com maior aumento em receitas e lucros. Já as ações de valor (“value stocks”) são vistas como as principais beneficiárias em momentos de saída de recessões.
O dólar fechou próximo da estabilidade nesta segunda-feira, recuando 0,10% e negociado a R$ 5,11 na venda, com uma onda de compras no fim da sessão tirando a moeda da rota de mínimas em quase seis meses. Para Bruno Guimarães, head de renda variável da EWZ Capital, o movimento negativo da moeda norte-americana, no entanto, não deve se estender. “A injeção de dinheiro externo já aconteceu, os investidores estrangeiros já entraram no mercado e esse movimento não deve se repetir no curto prazo, então o dólar não deve cair com muita força. Ele vai se estreitar, para um patamar menor do que estava antes, entre R$ 4,90 e R$ 5,20 no curtíssimo prazo. Mas o Brasil deve subir a taxa de juros, e com isso, o dólar deve ir para patamares de R$ 5,30. Ele vai continuar neste nível. A expectativa para 2021 é bolsa e dólar em alta” (Reuters, 7/12/20)
Por Ribamar Oliveira — De Brasília
O governo ainda não sabe como acomodar no Orçamento de 2021 o aumento das despesas decorrentes da elevação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, que ficará muito acima da previsão oficial inicial. A preocupação na área técnica é que, se não houver uma redução de despesas consideradas obrigatórias, o cumprimento do teto de gastos poderá provocar uma paralisia de serviços públicos essenciais - o chamado “shutdown”.
Os cálculos ainda estão sendo feitos, mas as estimativas preliminares não são nada animadoras. A proposta orçamentária para 2021 foi elaborada pelo governo com a previsão de uma inflação medida pelo INPC de 2,09% para este ano. O índice corrige o salário mínimo e todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Agora, a previsão do Ministério da Economia é que o INPC ficará em torno de 4,2%.
Por causa do INPC mais alto, os cálculos preliminares apontam para um aumento das despesas previdenciárias e assistenciais em torno de R$ 17 bilhões, acima do que está na proposta orçamentária. A esse valor será necessário acrescentar a despesa com a prorrogação da desoneração da folha de salários de 37 setores da economia, estimada em R$ 3,8 bilhões, que não está prevista na proposta. Portanto, somente com esses dois gastos, o aumento poderá ficar em torno de R$ 21 bilhões, advertem técnicos ouvidos pelo Valor.
O problema é que a proposta orçamentária foi enviada ao Congresso pelo governo no limite de despesas permitido pela emenda constitucional 95/2016, que instituiu o teto de gastos. Assim, para acomodar no Orçamento o aumento das despesas por causa do INPC mais alto, o governo terá que cortar outros gastos.
Nos últimos anos, o corte tem sido feito nas chamadas despesas discricionárias (investimentos e custeio da máquina administrativa). A questão é que, na proposta orçamentária para 2021, essas despesas estão em R$ 92 bilhões - o menor nível da série histórica. Uma redução de R$ 21 bilhões nos gastos discricionários levaria à paralisia de serviços públicos essenciais, advertem as fontes. O corte terá, portanto, que atingir despesas obrigatórias.
Para cortar despesas obrigatórias o governo precisaria acionar as medidas de ajuste que estão previstas na EC 95/2016. O problema é que os chamados “gatilhos” da EC 95, por um problema de redação, não disparam. O governo precisa, portanto, que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) que facilita o disparo dos “gatilhos” e a adoção das medidas de ajuste.
Por causa desse obstáculo, a não aprovação do Orçamento de 2021 neste ano ajuda a enfrentar a questão. “O fato é que o Orçamento do próximo ano não fecha”, disse uma fonte. Mesmo não aprovado, o governo poderá executá-lo dentro dos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): as despesas obrigatórias poderão ser realizadas, os gastos com prevenção a desastres, as despesas com a saúde e aquelas custeadas com recursos próprios também. Outras despesas de caráter inadiável poderão ser executadas até o limite de 1/12 do valor previsto para o ano. A votação da LDO está prevista para o próximo dia 16.
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, “a margem para acomodar o aumento de gastos é zero na versão conhecida até agora da proposta orçamentária”. Ele lembrou que o nível das despesas discricionárias, excluídas as emendas parlamentares, está em R$ 92 bilhões. “Para compensar gastos com a prorrogação da desoneração da folha, com o preenchimento de 50,9 mil cargos e o efeito do INPC nas despesas, a estratégia dos restos a pagar não resolve”, afirmou, lembrando a decisão da quarta-feira passada do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu o empenho de dotações deste ano que somente serão executadas em 2021, aumentando o volume de restos a pagar. “O risco de romper o teto ao longo do ano, isto é, na execução é altíssimo”, disse Salto. “Vai ser uma situação inusitada e de grande incerteza se nada for feito.”
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