Após entregar à iniciativa privada as empresas públicas do Grupo CEEE governo do estado pretende agora a retirada de direitos previdenciários inquestionáveis dos participantes dos planos CEEEPrev administrados pela Fundação CEEE

ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AECEEE e o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SENGE/RS e a ingressaram na sexta-feira (30/07/2021) o com uma ação judicial requerendo liminarmente um pedido que visa impedir uma determinação da PREVIC para alterar os artigos 109, 132, 147 do regulamento do Plano CEEEPrev. A alteração fará com que os Participantes e Assistidos arquem com a responsabilidade assumida pela Patrocinadora CEEE quando ofertou a migração do Plano Único para o Plano CEEEPrev.

As entidades ingressaram com a medida judicial visando resguardar os direitos dos Participantes e Assistidos. O pedido está baseado no fato de que há três ações discutindo o mérito sobre a legalidade dos citados artigos (0065790-57.2014.4.01.3400, 5051477-51.2019.8.21.0001, 50546501520218210001). Portanto, não poderá haver alteração dos citados artigos do Regulamento sem que haja o término das citadas ações, isto é, o seu trânsito em julgado. Assim, é temeroso realizar qualquer alteração no regulamento e efetuar cobranças dos Participantes e Assistidos, sob pena de lhes causarem prejuízos já que serão descontados valores dos seus benefícios e salários os eventuais saldos devedores devidos e assumidos pela Patrocinadora CEEE.

O processo possui o n. 1054445-33.2021.4.01.3400 e tramita na 9ª. Vara Federal de Brasília/DF e ainda não teve a sua liminar analisada. O escritório Renato Von Muhlen Advogados Associados é quem patrocina a causa.